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norma nº 1841/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1841 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaAltera Anexo III (Mapa de Zoneamento Urbano Distrito Porto Camargo) da Lei Complementar nº 1.689/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.841/2022
SÚMULA: Altera Anexo III (Mapa de Zoneamento 
Urbano Distrito Porto Camargo) da Lei 
Complementar nº 1.689/2020.
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 044/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a classificação de Zona Rural 
para ZUE (Zona de Urbanização Específica) do lote rural n.º 16, da Gleba 
Chácara Porto Cobrinco, do Núcleo Porto Camargo, neste Município de 
Icaraíma, Estado do Paraná, com a área total de 3,12 hectares, matrícula n.º 
3.035.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 05 dias do 
mês de Julho de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LEGENDA
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ZONEAMENTO PORTO CAMARGO
ANEXO III
ZONA RESIDENCIAL II
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I
ZONA RESIDENCIAL I
ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL
ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
ANO: 2021

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