| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Altera Anexo III (Mapa de Zoneamento Urbano Distrito Porto Camargo) da Lei Complementar nº 1.689/2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.841/2022 SÚMULA: Altera Anexo III (Mapa de Zoneamento Urbano Distrito Porto Camargo) da Lei Complementar nº 1.689/2020. ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 044/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterada a classificação de Zona Rural para ZUE (Zona de Urbanização Específica) do lote rural n.º 16, da Gleba Chácara Porto Cobrinco, do Núcleo Porto Camargo, neste Município de Icaraíma, Estado do Paraná, com a área total de 3,12 hectares, matrícula n.º 3.035. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 05 dias do mês de Julho de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal LEGENDA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) MUNICÍPIO DE ICARAÍMA ZONEAMENTO PORTO CAMARGO ANEXO III ZONA RESIDENCIAL II ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I ZONA RESIDENCIAL I ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA ANO: 2021