| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Município a efetuar cessão de uso de bens/equipamentos móveis público para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Icaraíma - PR e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.842/2022 SÚMULA: Autoriza o Município a efetuar cessão de uso de bens/equipamentos móveis público para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Icaraíma-PR e da outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 046/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cessão de uso dos equipamentos constantes no Anexo I desta Lei à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.613.367/0001-10, com sede na Rua Professora Yolanda Aparecida Santos de Carvalho, nº 970, Centro. Parágrafo único: Os bens constantes do Anexo I, são equipamentos específicos para montar uma sala multissensorial para atender os alunos da APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. Art. 2º.A cessão dos bens descritos no parágrafo único do art. 1°destinar-se-á exclusivamente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Icaraíma-Pr. Art. 3º.Os direitos e obrigações das partes, bem como demais questões atinentes ao ato são regidas pelo Termo de Cessão de Uso de Bem Público Móvel. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 12 dias do mês de Julho de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/13-07-2022/ DATA: 13/07/2022 PÁGINA: B8 EDIÇÃO: 12.476 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br ANEXO I ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM UN QTD MARCA 1 ORBITADOR Construído em aço com vigas reforçadas - de seção retangular - longitudinais, suportadas por colunas com sapatas. Acabamento em pintura epóxi. Acompanham molas de tração e mosquetões. Suporta até 120 kg. Tamanho: 3m UNID 1 PRÓPRIA 2 ASA DELTA Confeccionada em tecido airado duplo, possuí um contra-forte interno de madeira compensada e espuma, acoplado a uma haste triangular de recepção, através de 3 mosquetões, fixado através de uma fita cabo. Peso máximo do usuário: 50kg Altura máxima: 1,40m UNID 1 EXPANSÃO 3 BARRIL 100CM X 70 CM É constituído de dois aros de aço, unidos por 6 travessas e revestido de tecido sintético resistente e eva com o miolo composto de pastilhas de borracha sintética de amortecimento. Dimensão: Diâmetro de 0,90m – largura 0,50m UNID 1 PRÓPRIA 4 CALANDRA Confecção: Chapa de aço curvada, revestida de borracha sintética de 8mm e eva em cada face. Dimensão: comprimento 0,80m – largura 0,80m. UNID 1 PRÓPRIA 5 CAMINHO CIRCULAR : Conjunto de bases que sustentam 5 bolachas UNID 1 EXPANSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br circulares. E madeira revestidas com borracha sintética e eva. Dimensão: comprimento 1,60m – largura 0,25m. 6 CAMINHO CURVO: composto de uma base de aço, que sustenta uma prancha curva de madeira revestida com borracha sintética. Dimensão: comprimento 1,90m - largura 0,25m. UNID 1 PRÓPRIA 7 CAMINHO MULTIPLOS: composto de 5 bases de aço, que sustentam 4 pranchas de madeira revestida com borracha sintética. Dimensão: 4 peças de comprimento 1,60m - largura 0,13m. UNID 1 PRÓPRIA 8 CAMINHO PLANO: composto de uma base de aço, que sustenta uma prancha de madeira revestida com borracha sintética. Dimensão: comprimento 1,60m - largura 0,25m. UNID 2 PRÓPRIA 9 MORANGA (SPYDER BALL): Perímetro: 170 cm; Altura Bojo: 50 cm; Caule: 40 cm; Faixa: 120 cm; Peso Máximo Suportado: 30kg UNID 1 PRÓPRIA 10 CASULO ELÁSTICO: confeccionado em tecido de lycra, suas pontas se prendem a duas argolas de aço de 6mm, fixado a duas fitas cabo. Suporta peso máximo de 40 kg; Medidas: 1,20 x 1,20 m UNID 1 PRÓPRIA 11 PLATAFORMA CIRCULAR: Confeccionada em cantoneira de aço reforçado que sustenta uma base de madeira compensada de 15mm forrada com espuma de poliuretano D33, revestida com courvin, fixada a quatro fitas cabo UNID 1 PRÓPRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br 12 PNEU BALÃO: Kit Pneu Balão + Capa + Suporte equipamento desenvolvido para atividades terapêuticas, indicado como recurso nas terapias de IS (integração Sensorial).Material de alta resistência e durabilidade. Produto tem a opção de ser revestida com tecido de alta resistência proporcionando maior conforto e acabamento. UNID 1 MASTER BRINK 13 ROLO TERAPEUTICO: medidas comprimento 1,30 e diâmetro de 0,25m Rolo de espuma dureza D28, com fixação interna, forrado com tecido sintético. UNID 1 PRÓPRIA 14 COLCHONETE ESPUMA DE ALTA DENSIDADE: medidas: comprimento 1,00 x 1,50 mt, material: espuma D33 revestido de curvim UNID 6 DORME BEM 15 PISCINA DE BOLINHAS COM LED: muito utilizada na terapia de integração sensorial, estimula o sistema proprioceptivo, tátil e visual, promove diferentes sensações e informações que serão processadas e integradas no cérebro. Material :Confeccionada com espuma de alta qualidade D-60, courvin, desmontável presa com velcro. Medidas:1,20 x 1,20 x 0,50 OU 1,50 x 1,50 x 0,50. Produto acompanha bolinhas. UNID 1 EXPANSÃO 16 TRAPÉZIO DE MADEIRA: equipamento desenvolvido para atividades terapêuticas, indicado como recurso nas terapias IS (Integração Sensorial), para trabalhar membros superiores, promove estímulos vestibulares reações de equilíbrio. Material Bastão de madeira maciça , corda. UNID 1 PRÓPRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Acompanha mosquetão 17 BALANÇO SWING: Assento acolchoado com espuma removível para higienização, fabricado com Brim 100% algodão suave, com cordas. Suporta até 70Kg UNID 1 PRÓPRIA 18 BALANÇO PLATAFORMA: Confecção: Madeira compensada de 15mm, forrada com EVA colorido de 10mm, fixada a duas fitas cabo. Medidas: Pequena: Largura 0,65m, Comprimento 0,85m, Peso máximo 50kg. 4 tiras de suspensão e 01 mosquetão comum. UNID 1 PRÓPRIA 19 CADEIRA DE RODAS ADAPTADA PARA CRIANÇA - IDADE A PARTIR DE 5 ANOS: estrutura monobloco em alumínio com pintura epóxi;- Assento e Encosto planos ou anatômicos sob medida ou padrão;- Assento com regulagem de profundidade;- Apoio de tronco plano independente com regulagem deslizante na altura e largura;- Concha removível com sistema de engate rápido para maior facilidade e rapidez;- Rodas anti tombos;- Sistema tilt de inclinação da concha de 0º à 45º através de pistão;- Sistema recliner de inclinação do encosto independente do assento de 0º à 90º através de pistão;- Abdutor removível com regulagem na profundidade;- Cinto peitoral tipo camiseta (masculino) e borboleta (feminino);- Apoio de braço removível com protetor de roupa e com regulagem de altura;- Apoio de cabeça com regulagem na altura e profundidade;- Apoio de pés com suporte duplo, com faixas e com regulagem na UNID 1 ORTOBRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br altura e profundidade;- Eixo quick nas quatro rodas;- Pneus dianteiros aro 7″ com rolamento blindados;- Pneus traseiros aro 16″ com roda em nylon e pneu anti-furo;- Apoio de mão com regulagem de altura;– Tecido de neoprene removível e lavável.- Encosto plano;- Assento anatômico;- Apoio de tronco plano;- Apoio de braço estofado;- Apoio de cabeça em espuma injetada;- Apoio de pés bandeja com cinta para os pés;- Cinto peitoral camiseta;- Cinto pélvico. 20 TRATOR DE ESPUMA 280 X 900Confecção: Espuma de poliuretano de densidade de D28, revestido com tecido sintético resistente. Dimensão: Comprimento achatado 2m – largura 0,80m – espessura 0,10m. UM 1 PRÓPRIA 21 CUNHA ESPUMA 50X50X15: confeccionada em espuma acoplada de 2 densidades, sendo 28 x 33 cm, com reforços laterais e E.V.A, ultra-leve, densidade 14 e recorte anatômico frontal, revestida em tecido lavável em bagum UNID 1 PRÓPRIA 22 CANTINHO DINÂMICO: Confeccionado em aço, possui uma base em forma de arco, que recepciona um conjunto de suportes projetados para sustentar o quadril e o tronco. Possui um protetor de impacto para a cabeça e um varal para se pendurar brinquedos macios e sonoros. Os brinquedos não acompanham o produto. Confecção: Estrutura em tubo de aço redondo carbono SAE 1010/1020ff com pintura epóxi e cromo, suporte em placa UNID 1 PRÓPRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br de E.V.A, fixado por faixas de nylon e fecho de segurança. 23 CAIXA DE SOM COM BLUETOOTH: caixa de som Bluetooth portátil e ultracompacta. Alimentada por uma bateria de íon de lítio recarregável de 3000 mAh, oferece até 10 horas de tempo de reprodução ininterrupto e de alta qualidade. UNID 1 MEGASTAR 24 SOLFT PLAY: Estimula o desenvolvimento das atividades psicomotoras da criança auxilia no desenvolvimento das percepções visuais ,por ser fabricado com cores fortes. Faixa etária recomendada: A partir de 2 anos; Dimensões do produto: Área de 130x130 cm; Composição / Material: Espuma revestida em tecido impermeável UNID 1 MASTER BRINK 25 CORTINA PERSIANA: Cortina persiana tela solar, rolô, tamanho: largura 3,95, altura 1,50 UNID 1 EVOLUX 26 MOSQUETÃO: Mosquetão em aço carbono com acabamento niquelado, com trava rosca ou não, suporta até 180 kg UNID 12 PRÓPRIA