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norma nº 1843/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1843 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaDispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, na forma que determina o §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.843/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento do piso de 
vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e de Agente de Combate às Endemias -
ACE, na forma que determina o §§ 7º, 8º, 9º, 10. e 
11. do art. 198. da Constituição Federal.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 047/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do §§ 7º, 8º, 
9º, 10. e 11. do art. 198 da Constituição Federal, que o piso de vencimento dos 
Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate a Endemias passa a ser 
de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente 
à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 
14.358, de 1º de junho de 2.022, que trata do valor do salário-mínimo, a partir 
da data definida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 
1º dessa Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do 
Art. 198, § 9º da Constituição Federal.
Art. 3º Nos termos do Art. 198., § 11. da 
Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao 
Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos 
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não 
serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 4° As despesas decorrentes dessa Lei correrão 
por conta dos repasses da União, bem como por conta da dotação 
orçamentária específica do poder executivo, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do mês de Maio de 
2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 20 dias do 
mês de Julho de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/22-07-2022/
DATA: 22/07/2022 PÁGINA: C5 EDIÇÃO: 12.484

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