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norma nº 1844/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1844 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA OU NA MICRORREGIÃO GEOGRÁFICA DE UMUARAMA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.844/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO 
DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS 
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO 
PORTE, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA 
OU NA MICRORREGIÃO GEOGRÁFICA DE 
UMUARAMA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS 
DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 045/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nas contratações públicas da administração 
direta e indireta, autárquica e fundacional do Município de Icaraíma serão 
concedidos tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas - ME 
e empresas de pequeno porte - EPP, sediadas na Microrregião Geográfica de 
Umuarama, Paranavaí e Cianorte, conforme especificadas no Anexo I desta 
Lei, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, objetivando: 
I - a promoção do desenvolvimento econômico e 
social no âmbito municipal e regional; 
II - a ampliação da eficiência das políticas públicas; 
III - incentivo à inovação tecnológica. 
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Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei a 
Administração Pública Municipal adotará as regras previstas na Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, em especial 
aquelas constantes dos arts. 44 a 49, bem como em normas regulamentares 
que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e 
empresas de pequeno porte, especialmente: 
I - comprovação da regularidade fiscal somente para 
efeito de assinatura do contrato, mesmo tendo que apresentar toda a 
documentação exigida como condição de participação no certame; 
II - preferência de contratação em caso de empate, 
como disciplinado no art. 44 e seguintes da Lei Complementar nº 123 de 14 de
dezembro de 2006; 
III - deverá realizar processo licitatório destinado 
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno 
porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais); 
IV - em relação aos processos licitatórios destinados 
à aquisição de obras e serviços, poderá exigir dos licitantes a subcontratação 
de microempresa ou empresa de pequeno porte; 
V - em certames para aquisição de bens de natureza 
divisível, deverá haver cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para 
a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. 
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§ 1º Nas situações de dispensa de licitação previstas 
nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, as 
compras deverão ser feitas preferencialmente de microempresas e empresas 
de pequeno porte. 
§ 2º Os processos licitatórios exclusivos poderão ser 
destinados unicamente às microempresas e às empresas de pequeno porte 
estabelecidas no Município de Icaraíma, quando existentes em número igual ou 
superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados às 
microempresas e às empresas de pequeno porte estabelecidas na Microrregião 
Geográfica de Umuarama, Paranavaí e Cianorte. 
§ 3º Os processos licitatórios exclusivos para 
aquisição de bens e serviços de natureza divisível previsto no inciso III do 
caput deste artigo e as cotas de até 25% previstas no inciso V do caput deste 
artigo poderão ser destinados unicamente às microempresas e empresas de 
pequeno porte sediadas no Município de Icaraíma, capazes de cumprir com as 
exigências estabelecidas no instrumento convocatório quando existentes em 
número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem 
ampliados às microempresas e empresas de pequeno porte regionais, assim 
entendidas como aquelas sediadas em municípios situados na Microrregião 
Geográfica de Umuarama, Paranavaí e Cianorte. 
§ 4º Para atender os objetivos da promoção do 
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a 
ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação 
tecnológica, previstos no art. 1º desta Lei e no art. 47 da Lei Complementar 
Federal nº 123/2006, a administração pública poderá, em relação aos 
benefícios referidos nos incisos III, IV e V do art. 2º desta Lei, estabelecer a 
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prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte 
sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor 
preço válido, observadas as seguintes disposições: 
I - a prioridade será para as microempresas e 
empresas de pequeno porte sediadas no Município de Icaraíma; 
II - não tendo microempresas e empresas de 
pequeno porte sediadas no Município de Icaraíma, cuja proposta esteja no 
limite de 10% previsto neste parágrafo, a prioridade poderá ser dada para as 
microempresas e empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas 
como aquelas sediadas em municípios situados na Microrregião Geográfica de 
Umuarama, Paranavaí e Cianorte; 
III - para a modalidade de pregão o limite previsto 
neste parágrafo, será verificado após a fase de lances verbais. 
Art. 3º Sem prejuízo da economicidade, as compras 
de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, 
suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas 
públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou 
indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a 
mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte 
locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas. 
§ 1º Para os efeitos deste artigo: 
I - poderá ser utilizada a licitação por item; 
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II - considera-se licitação por item aquela destinada 
à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, 
quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos. 
§ 2º Quando não houver possibilidade de 
atendimento do disposto no caput, em decorrência da natureza do produto, a 
inexistência na região de, pelo menos, 03 (três) fornecedores considerados de 
pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de fornecimento 
considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância 
deverá ser justificada no processo. 
Art. 4º Exigir-se-á na habilitação às licitações nas 
aquisições de bens e serviços comuns, apenas o seguinte: 
I - ato constitutivo da empresa, devidamente 
registrado; 
II - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou 
EPP, para fins de qualificação; 
III - certidão negativa de débito municipal, do INSS e 
do FGTS. 
§ 1º A comprovação de regularidade fiscal das 
microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito 
de assinatura do contrato. 
§ 2º Havendo alguma restrição na comprovação da 
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo 
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termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o 
vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração 
pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento 
do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito 
de certidão negativa. 
§ 3º A não regularização da documentação, no prazo 
previsto no parágrafo anterior, implicará decadência do direito à contratação, 
sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n º 8666, de 21 de junho 
de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou 
revogar a licitação. 
Art. 5º Nos procedimentos de licitação, deverá ser 
dada a mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de 
apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para 
divulgação em seus veículos de comunicação. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os 
órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios com as 
entidades referidas no caput para divulgação da licitação diretamente em seus 
meios de comunicação. 
Art. 6º Em relação aos processos licitatórios 
destinados à aquisição de obras e serviços em que houver exigência de 
subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte deve ser 
dada preferência às sediadas localmente, quando existentes, podendo, em 
caso contrário, serem ampliadas às regionais. 
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§ 1º É vedada a exigência de subcontratação de 
itens determinados ou de empresas específicas. 
§ 2º O disposto no caput não é aplicável quando: 
I - o proponente já for microempresa ou empresa de 
pequeno porte; 
II - a subcontratação for inviável, não for vantajosa 
para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo 
do objeto a ser contratado; 
III - a proponente for consórcio ou sociedade de 
propósito específico, compostos em sua totalidade por microempresas e 
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8666, 
de 21 de junho de 1993. 
Art. 7º Nas subcontratações de que trata o artigo 
anterior, observar-se-á o seguinte: 
I - o edital de licitação estabelecerá que as 
microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão 
ser estabelecidas no Município ou na Microrregião Geográfica de Umuarama, 
Paranavaí e Cianorte; 
II - deverá ser comprovada a regularidade fiscal e 
trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e 
subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo 
da vigência contratual, sob pena de rescisão; 
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III - a empresa contratada compromete-se a 
substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de 
extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente 
subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade 
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; 
IV - demonstrada a inviabilidade de nova 
subcontratação, nos termos do inciso III, a Administração Pública poderá 
transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua 
execução já tenha sido iniciada. 
Art. 8º As contratações diretas por dispensas de 
licitação, com base nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8666, de 21 de junho 
de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e 
empresas de pequeno porte locais, quando existentes em número igual ou 
superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados às 
microempresas e às empresas de pequeno porte regionais. 
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei caso necessário. 
Art. 10. O Anexo I é parte integrante desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário especificamente a Lei 
Municipal n.º 1406/2017.
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Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do 
mês de Agosto de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
01 - Microrregião Geográfica Paranavaí
Alto Paraná,
Amaporã,
Cruzeiro do Sul,
Diamante do Norte,
Guairaçá,
Inajá,
Itaúna do Sul,
Jardim Olinda,
Loanda
Marilena
Mirador
Nova Aliança do Ivaí
Nova Londrina
Paraíso do Norte
Paranacity
Paranapoema
Paranavaí
Planaltina do Paraná
Porto Rico
Querência do Norte
Santa Cruz de Monte Castelo
Santa Isabel do Ivaí 
Santa Mônica 
Santo Antônio do Caiuá
São Carlos do Ivaí
São João do Caiuá
São Pedro do Paraná
Tamboara Terra Rica
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02 - Microrregião Geográfica Umuarama
Altônia 
Icaraíma
Alto Piquiri
Alto Paraiso
Brasilândia do Sul
Cafezal do Sul
Cruzeiro do Oeste
Douradina 
Esperança Nova
Francisco Alves 
Icaraíma 
Iporã
Ivaté 
Maria Helena
Mariluz 
Nova Olímpia 
Perobal 
Pérola 
São Jorge do Patrocínio
Tapira 
Umuarama 
Xambrê
03 - Microrregião Geográfica Cianorte 
Cianorte 
Cidade Gaúcha 
Guaporema 
Indianópolis 
Japurá 
Jussara 
Rondon 
São Manoel do Paraná 
São Tomé 
Tapejara 
Tuneiras do Oeste
https://ilustrado.com.br/jornal/10-08-2022/
DATA: 10/08/2022 PÁGINA: B6 EDIÇÃO: 12.500

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