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norma nº 1846/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1846 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.846/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênios e conceder isenções fiscais 
relativas à construção de unidades habitacionais 
vinculadas à programas habitacionais de interesse 
social.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 053/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou 
com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a 
construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou 
rural deste município.
I – Lote urbano nº 389 e 395-Rem/B, da subdivisão 
do lote nº 389 e 395-Remanescente, da subdivisão dos lotes nºs 389 e 395, da 
Gleba Nova Chácara Icaraíma, localizado nesta cidade de Icaraíma, Estado do 
Paraná, com a área de 20.410,00 m² ou 2,0410 hectares com os seguintes 
limites, medidas e confrontações: “começa em um marco cravado na lateral de 
uma estrada e divisa do lote n° 389 e 395-rem/a, desta subdivisão; deste marco 
segue pela lateral da referida estrada com rumo ne 33°30', com uma extensão 
de 231,22 metros, até outro marco cravado na divisa do lote n° 390; deste 
marco segue com o rumo se 81°45', com uma extensão de 146,00 metros, 
confrontando com o lote n° 390, até o outro marco cravado na divisa do lote n° 
392; deste marco segue com o rumo ne 8°15', com uma extensão de 210,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
metros, confrontando com os lotes n°s/ 392, 393 e 394, até o outro marco; 
deste marco segue com o rumo se 81°45', com uma extensão de 48,45 metros, 
confrontando com o lote n° 389 e 395-rem/a, desta subdivisão, até o outro 
marco cravado na lateral da estrada, e que é ponto de partida desta descrição.” 
ART nº 20133249818, matricula nº 10.986, do registro de imóveis de Icaraíma.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas 
contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial 
Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação 
de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente 
parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades 
habitacionais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I 
incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do 
Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao 
beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à 
implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas 
contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à 
construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas 
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas 
contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de 
alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às 
unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse 
Social.
Art. 6º Fica autorizada a Companhia de Habitação 
do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da 
construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em 
produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular 
de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos 
do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 17 dias do 
mês de Agosto de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/18-08-2022/
DATA: 18/08/2022 PÁGINA: B4 EDIÇÃO: 12.506

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