| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.847/2022 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 041/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2022, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0022.2.168 PROGRAMA AUXILIO BRASIL 3.3.90.30.00.00 893 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.39.00.00 894 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 20.000,00 4.4.90.52.00.00 895 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 FONTE 940 BLOCO GESTAO PROG. BOLSA FAMILIA E CAD. UNICO – PORT. 113/2015 40.000,00 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE 115 1.3.2.1.01.0.1.03 – RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.000,00 940 404 1.7.1.6.50.0.1 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS – PRINCIPAL 38.000,00 TOTAL 40.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 30 dias do mês de Agosto de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_31_08_2022.pdf Publicação: 31/08/2022 Pagina: C - 1 Edição: 12.517