| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Altera os valores da Bolsa Auxílio para os Estagiários de Ensino Superior que atuam nos diversos setores da Administração Pública Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.849/2022 SÚMULA: Altera os valores da Bolsa Auxílio para os Estagiários de Ensino Superior que atuam nos diversos setores da Administração Pública Municipal. ORIGEM: Projeto de Lei nº 050/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado os valores da Bolsa Auxílio para os Estagiários de Ensino Superior que atuam nos diversos setores da Administração Pública Municipal, conforme previsto no art. 2º da Lei Municipal n.º 1.362/2017, que passa a vigorar da seguinte forma: CARGA HORÁRIA VALOR DA BOLSA AUXÍLIO 20 Horas Semanais R$ 650,00 30 Horas Semanais R$ 1.000,00 Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições da Lei Municipal n.º 1.362/2017. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 30 dias do mês de Agosto de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_31_08_2022.pdf Publicação: 31/08/2022 Pagina: C - 1 Edição: 12.517