| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI Nº 1.850/2022 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 051/2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2022, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 4.826,90 (quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e noventa centavos), mediante a seguinte ordem classificatória: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE 08.243.0028.5.001 INVESTIMENTOS NO FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE 4.4.90.52.00.00 878 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 4.826,90 FONTE 915 DEL. 038/2021 - CEDCA - INCENTIVO AO SCFV 4.826,90 Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE 08.243.0028.6.001 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE 3.3.90.30.00.00 876 MATERIAL DE CONSUMO 4.826,90 FONTE 915 DEL. 038/2021 - CEDCA - INCENTIVO AO SCFV 4.826,90 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 08 dias do mês de Setembro de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/09-09-2022/ DATA: 09/09/2022 PÁGINA: B8 EDIÇÃO: 12.524