| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.859/2022 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 063/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2022, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 80,00 (oitenta reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO 04.122.0003.1.113 INVESTIMENTOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4.4.90.93.00.00 917 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 80,00 FONTE 839 CONV 196/2021 - SEDU - MINIVAN 80,00 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE 426 1.3.2.1.01.0.1.04 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - OUTRAS ÁREAS 80,00 839 TOTAL 80,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 29 dias do mês de novembro de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/30-11-2022/ DATA:30/11/2022 PAGINA:B4 EDIÇÃO:12.592