| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Altera vencimento de Cargo Comissionado, cria e extingue Funções Gratificadas dentro do quadro de Servidores do Município de Icaraíma - PR. |
| native_id | 502 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.862/2022 SÚMULA: Cria e Regulamenta Cargos Comissionados, extingue e cria Funções Gratificadas dentro do quadro de servidores do Município de Icaraíma/PR. ORIGEM: Projeto de Lei nº 062/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Cria e regulamenta os cargos de Coordenador de Manutenção Predial e Coordenador de Limpeza Pública conforme descrição a seguir detalhada que passa a compor o ANEXO I da Lei n.º 1.403/2017: CARGO/FUNÇÃO QTDE VAGAS CC ATRIBUIÇÕES Coordenador de Manutenção Predial 01 02 Realiza reparos na área de manutenção predial, inspeciona regularmente as dependências das instalações do Município, observa potenciais problemas de manutenção e toma medidas necessárias para saná-las. Avalia presença de não conformidades, elabora e envia os relatórios ao seu superior, Realiza vistorias de entrada e saída das instalações e equipamentos da empresa, antes e depois de cada evento. Supervisiona equipe nas atividades de infraestrutura, envolvendo instalação e manutenção predial. Elabora os procedimentos de trabalho para manutenção corretiva e preventiva. Acompanha o recebimento e a inspeção de materiais para manutenção e a qualidade das instalações. Executar outras tarefas que forem determinadas pelo chefe de Setor, Secretario de Administração ou Prefeito Municipal. Coordenador de Limpeza Pública 01 03 Responsabilizar-se pelos serviços de limpeza pública e coleta de lixo; superintender, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos garis, coletores de lixo e demais servidores em exercício no serviço de limpeza pública e coleta de lixo; acompanhar o trabalho diário de limpeza pública e coleta de lixo; fiscalizar os serviços de aterro controlado; propor medidas administrativas destinadas à melhorar o sistema de coleta de lixo e limpeza pública; acompanhar e fiscalizar o trabalho de limpeza de praças e jardins; executar serviços de encarregado de pessoal e/ou turma; Executar outras tarefas que forem determinadas pelo chefe de Setor, Secretario de Administração ou Prefeito Municipal.. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 2º Ficam extintas as seguintes Funções Gratificadas constantes no art. 1º da Lei 1.388/2017: FUNÇÃO FG Coordenador do Setor de Patrimônio FG-5 Coordenador dos Serviços de Vigilância FG-7 Coordenador de Departamento de Tesouraria FG-6 Art. 3º Cria as Funções Gratificadas de Coordenador dos Serviços de Varrição Mecanizada e Coordenador da Padaria Municipal as quais passam a compor o ANEXO I da Lei n.º 1.388/2017: FUNÇÃO VAGAS FG ATRIBUIÇÕES - Coordenador dos Serviços de Varrição Mecanizada. 01 FG-03 - Coordenar as atividades da varrição mecanizada, acompanhar a execução de escalas quando necessário, atender as demandas da função, contribuir e colaborar com os demais setores de limpeza pública do Município, coordenar e/ou executar as atividades de varrição mecanizada nos distritos quando for designado, coordenar, organizar, acompanhar e realizar a manutenção dos maquinários e equipamento da varrição mecanizada, comunicar ao chefe imediato qualquer informação e/ou fato relacionado ao desenvolvimento dos trabalhos de varrição, atender quaisquer outras solicitações do chefe imediato, cumprir a carga horária dos trabalhos, cumprir o horário e escala de horário de trabalho designado, Executar outras tarefas que forem determinadas pelo chefe de Setor, Secretario de Administração ou Prefeito Municipal.. Coordenador da Padaria Municipal 01 FG-06 Supervisiona a confecção de pães e outros produtos a serem produzidos, elaborar rotina de trabalho, lidera a equipe de padeiro e auxiliares, controla escalas e demais atividades relacionadas Executar outras tarefas que forem determinadas pelo chefe de Setor, Secretario de Administração ou Prefeito Municipal.. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 21 dias do mês de dezembro de 2022. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_22_12_2022.pdf Publicação: 22/12/2022 Pagina: C – 8 Edição: 12.611