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norma nº 1862/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1862 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAltera vencimento de Cargo Comissionado, cria e extingue Funções Gratificadas dentro do quadro de Servidores do Município de Icaraíma - PR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.862/2022
SÚMULA: Cria e Regulamenta Cargos 
Comissionados, extingue e cria Funções 
Gratificadas dentro do quadro de servidores do 
Município de Icaraíma/PR.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 062/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Cria e regulamenta os cargos de 
Coordenador de Manutenção Predial e Coordenador de Limpeza Pública 
conforme descrição a seguir detalhada que passa a compor o ANEXO I da Lei 
n.º 1.403/2017:
CARGO/FUNÇÃO QTDE 
VAGAS
CC ATRIBUIÇÕES
Coordenador de 
Manutenção Predial
 01 02 Realiza reparos na área de manutenção predial, inspeciona 
regularmente as dependências das instalações do Município, 
observa potenciais problemas de manutenção e toma medidas 
necessárias para saná-las. Avalia presença de não conformidades, 
elabora e envia os relatórios ao seu superior, Realiza vistorias de 
entrada e saída das instalações e equipamentos da empresa, antes e 
depois de cada evento. Supervisiona equipe nas atividades de 
infraestrutura, envolvendo instalação e manutenção predial. 
Elabora os procedimentos de trabalho para manutenção corretiva e 
preventiva. Acompanha o recebimento e a inspeção de materiais 
para manutenção e a qualidade das instalações. Executar outras 
tarefas que forem determinadas pelo chefe de Setor, Secretario de 
Administração ou Prefeito Municipal.
Coordenador de Limpeza 
Pública
01 03 Responsabilizar-se pelos serviços de limpeza pública e coleta de lixo; 
superintender, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos garis, 
coletores de lixo e demais servidores em exercício no serviço de 
limpeza pública e coleta de lixo; acompanhar o trabalho diário de 
limpeza pública e coleta de lixo; fiscalizar os serviços de aterro 
controlado; propor medidas administrativas destinadas à melhorar o 
sistema de coleta de lixo e limpeza pública; acompanhar e fiscalizar o 
trabalho de limpeza de praças e jardins; executar serviços de 
encarregado de pessoal e/ou turma; Executar outras tarefas que 
forem determinadas pelo chefe de Setor, Secretario de 
Administração ou Prefeito Municipal..
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 2º Ficam extintas as seguintes Funções 
Gratificadas constantes no art. 1º da Lei 1.388/2017:
FUNÇÃO FG
Coordenador do Setor de Patrimônio FG-5
Coordenador dos Serviços de Vigilância FG-7
Coordenador de Departamento de Tesouraria FG-6
Art. 3º Cria as Funções Gratificadas de Coordenador 
dos Serviços de Varrição Mecanizada e Coordenador da Padaria Municipal as 
quais passam a compor o ANEXO I da Lei n.º 1.388/2017:
FUNÇÃO VAGAS FG ATRIBUIÇÕES
- Coordenador 
dos Serviços 
de Varrição 
Mecanizada.
01 FG-03 - Coordenar as atividades da varrição mecanizada, acompanhar a execução de 
escalas quando necessário, atender as demandas da função, contribuir e colaborar 
com os demais setores de limpeza pública do Município, coordenar e/ou executar as 
atividades de varrição mecanizada nos distritos quando for designado, coordenar, 
organizar, acompanhar e realizar a manutenção dos maquinários e equipamento da 
varrição mecanizada, comunicar ao chefe imediato qualquer informação e/ou fato 
relacionado ao desenvolvimento dos trabalhos de varrição, atender quaisquer outras 
solicitações do chefe imediato, cumprir a carga horária dos trabalhos, cumprir o 
horário e escala de horário de trabalho designado, Executar outras tarefas que 
forem determinadas pelo chefe de Setor, Secretario de Administração ou Prefeito 
Municipal..
Coordenador 
da Padaria 
Municipal
01 FG-06 Supervisiona a confecção de pães e outros produtos a serem produzidos, elaborar 
rotina de trabalho, lidera a equipe de padeiro e auxiliares, controla escalas e demais 
atividades relacionadas Executar outras tarefas que forem determinadas pelo 
chefe de Setor, Secretario de Administração ou Prefeito Municipal..
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 21 dias do 
mês de dezembro de 2022.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_22_12_2022.pdf
Publicação: 22/12/2022
Pagina: C – 8 
Edição: 12.611

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