| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.869/2023 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 003/2023. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2023, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2023 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 502.000.00 (quinhentos e dois mil reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.01 DIVISÃO DE OBRAS 15.451.0005.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS 4.4.90.51.00.00 765 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00 4.4.90.93.00.00 766 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00 FONTE 848 CONV 1435/2022 - SEDU - SAM 56 - SIT 56801 - DRENAGEM DE VIA URBANA 502.000,00 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE 294 1.3.2.1.01.0.1 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - OUTRAS ÁREAS 500.000,00 848 295 2.4.22.99.0.1 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 2.000,00 TOTAL 502.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 07 dias do mês de março de 2023. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_08_03_2023.pdf?_ga=2. 228069336.494695738.1678132977- 1912128310.1677149871&_gl=1*12y2ebm*_ga*MTkxMjEyODMxMC4xNjc3MTQ5ODcx*_ga_ 1MMHRC6D96*MTY3ODI4MDc3OC4xLjEuMTY3ODI4MDgxOS4xOS4wLjA. Publicação: 08/03/2023 Pagina: C – 1 Edição: 12.672