norma nº 1881/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
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LEI Nº 1.881/2023
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
SÚMULA: Altera a Lei 1.866/2023 para prorrogar a 
vigência da Resolução nº 003/2017 e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei Legislativo nº 006/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 15 da Lei 1.866/2023 passará a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 15. Fica revogado a Resolução nº 003/2017, a 
partir de 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do 
mês de maio de 2023.
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MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/10-05-2023/
DATA: 10/05/2023 PAGÍNA: C3 EDIÇÃO: 12.723