| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.885/2023 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 018/2023 A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2023, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2023 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, no limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0022.2.067 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.30.00.00 781 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 3.3.90.39.00.00 782 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 18.000,00 3.3.90.93.00.00 783 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00 FONTE 919 PROG. FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATEND CADASTRO UNICO - PROCAD-SUAS - RESOL CNAS/MDS 96/2023 25.000,00 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE 364 1.3.2.1.01.0.1.03 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.000,00 8 363 919 1.7.1.6.50.0.1 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - PRINCIPAL 24.000,00 TOTAL 25.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 24 dias do mês de maio de 2023. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/25-05-2023/ DATA: 25/05/2023 PÁGINA: B4 EDIÇÃO: 12.736