| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
| native_id | 535 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.891/2023 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 024/2023 A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2023, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 15.451.0005.2.015 SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.4.90.51.00.00 156 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00 FONTE 507 COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 250.000,00 Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 15.451.0005.2.015 SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.30.00.00 152 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 3.3.90.39.00.00 154 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 50.000,00 FONTE 507 COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 250.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 04 dias do mês de julho de 2023. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/05-07-2023/ DATA: 05/07/2023 PÁGINA: C2 EDIÇÃO: 12.769