norma nº 1893/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.893/2023
SÚMULA: Cria Anexo III-A (Mapa de Zoneamento
Urbano Distrito Porto Camargo) da Lei
Complementar N.º 1.689/2020
providencias.
e dá outras
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 028/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Cria o anexo III-A da Lei Complementar N.º
1.689/2020, conforme disposto no anexo I desta lei.
Art. 2º Fica alterada a classificação de Zona Rural
para ZUE (Zona de Urbanização Específica) o Lote Rural nº 93/93-A/94-B,
localizada no distrito de Porto Camargo, neste município de Icaraíma, Estado
do Paraná, com a área de 8,4760 hectares ou 84.760,00 m², matrícula n.º
14.326, conforme anexo I desta lei.
Art. 3º Fica alterada a classificação de Zona Rural
para ZUE (Zona de Urbanização Específica) o Lote Rural nº 93/93-A/94-C,
localizada no distrito de Porto Camargo, neste município de Icaraíma, Estado
do Paraná, com a área de 8,4760 hectares ou 84.760,00 m², matrícula n.º
14.327, conforme anexo I desta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 07 dias do
mês de julho de 2023.
DEVAIR FABRIS
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/08-07-2023/
DATA: 08/07/2023 PÁGINA: B16 EDIÇÃO: 12.772
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.893/2023
LEGENDA ZONEAMENTO PORTO CAMARGO
ZONA RESIDENCIAL I
ZONA RESIDENCIAL II
ANEXO III-A
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II
ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) ANO: 2023
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA