norma nº 1417/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.417/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação 
de dotação e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Especiais por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e do Plano 
Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mediante a seguinte 
ordem classificatória:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0003.2.007 MANUTENÇÃO DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 40.000,00
FONTE 000 - Recursos Ordinários Livres 40.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
06 SECRETARIA OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E RODOVIÁRIOS
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.018 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA E CONSERVAÇÃO DE 
PRAÇAS E JARDINS
3.3.90.34.00.00 1617 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contrato de Terceirização. 40.000,00
FONTE 000 - Recursos Ordinários Livres 40.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 20 dias do mês de Outubro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/UDBCEQCZ-F42L_Leis.pdf
Publicação: 21/10/2017
Pagina: B – 4
Edição: 11.098