norma nº 1418/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.418/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por 
Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 
2017, inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2017 e 
do Plano Plurianual de 2014 a 2017, até o limite de R$ 253.730,31 (duzentos e cinqüenta e três 
mil e setecentos e trinta reais e trinta e um centavos), mediante a seguinte ordem 
classificatória:
06.00 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.1.004 MANUT. DA DIVISAO DE OBRAS
4.4.90.51.00 1780 OBRAS E INSTALAÇÕES 253.730,31
FONTE 799 - PAVIMENTAÇÃO CONVENIO Nº 830578/2016 253.730,31
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado 
pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte 
fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
799 PAVIMENTAÇÃO CONVENIO Nº 830578/2016 253.730,31
TOTAL 253.730,31
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 20 dias do mês de 
Outubro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/UDBCEQCZ-F42L_Leis.pdf
Publicação: 21/10/2017
Pagina: B – 4
Edição: 11.098