norma nº 1920/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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LEI N° 1.920/2024
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial ao quadro 
de Servidores do Município.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 003/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial de 4,62% (quatro vírgula sessenta e 
dois por cento) ao quadro geral de servidores do Município de Icaraíma 
referente à inflação acumulada no exercício de 2023/IPCA.
§ 1º A reposição de que trata o caput deste artigo 
alcançará os membros do Conselho Tutelar, Servidores inativos e Pensionistas 
do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma – FAPI e Cargos 
Comissionados.
§ 2º A reposição de que trata o caput deste artigo 
será paga a partir de janeiro de 2024.
Art. 2º A reposição salarial autorizada nesta Lei 
corresponde à revisão geral anual em conformidade com o disposto no inciso 
X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da 
presente Lei serão empenhadas em dotações próprias constantes do 
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orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º É parte integrante desta Lei os anexos I, II, III 
e IV. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 20 dias do 
mês de fevereiro de 2024.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_21_02_2024.pdf
Data: 21/02/2024, Página: C6, Edição 12.951
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ANEXO I
(Lei 1.920/2024)
EMPREGO PÚBLICO
EMPREGO CARGA 
HORARIA SALÁRIO(r$)
Enfermeiro 40h 3.669,40
Auxiliar de Enfermagem 40h 1.557,39
Dentista 40h 8.048,47
Agente Postal 40h 1.419,06
Agente Comunitário de Saúde 40h 2.824,00
Agente de Combate a Endemias 40h 2.824,00
 
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ANEXO II - (Lei 1.920/2024)-TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO GERAL EFETIVO
1 R$ 1.512,91 41 R$ 2.405,40 81 R$ 4.376,05 121 R$ 8.727,26 161 R$ 13.299,51 201 R$ 19.611,08
2 R$ 1.527,69 42 R$ 2.429,46 82 R$ 4.448,06 122 R$ 8.886,32 162 R$ 13.429,14 202 R$ 19.802,60
3 R$ 1.542,76 43 R$ 2.453,75 83 R$ 4.521,53 123 R$ 9.048,58 163 R$ 13.560,05 203 R$ 19.995,96
4 R$ 1.558,12 44 R$ 2.478,29 84 R$ 4.596,49 124 R$ 9.214,08 164 R$ 13.692,24 204 R$ 20.191,21
5 R$ 1.573,79 45 R$ 2.503,07 85 R$ 4.672,93 125 R$ 9.382,88 165 R$ 13.825,75 205 R$ 20.388,40
6 R$ 1.589,80 46 R$ 2.528,10 86 R$ 4.750,90 126 R$ 9.474,12 166 R$ 13.960,52 206 R$ 20.587,50
7 R$ 1.606,09 47 R$ 2.553,38 87 R$ 4.830,45 127 R$ 9.566,29 167 R$ 14.096,66 207 R$ 20.788,56
8 R$ 1.622,75 48 R$ 2.578,92 88 R$ 4.911,56 128 R$ 9.659,32 168 R$ 14.234,13 208 R$ 20.991,58
9 R$ 1.639,71 49 R$ 2.604,71 89 R$ 4.994,34 129 R$ 9.753,30 169 R$ 14.372,92 209 R$ 21.196,63
10 R$ 1.657,04 50 R$ 2.630,75 90 R$ 5.078,72 130 R$ 9.848,18 170 R$ 14.513,06 210 R$ 21.403,65
11 R$ 1.674,68 51 R$ 2.657,06 91 R$ 5.164,83 131 R$ 9.943,99 171 R$ 14.654,58 211 R$ 21.612,71
12 R$ 1.692,68 52 R$ 2.683,63 92 R$ 5.252,66 132 R$ 10.040,74 172 R$ 14.797,53 212 R$ 21.823,79
13 R$ 1.711,07 53 R$ 2.710,47 93 R$ 5.342,20 133 R$ 10.138,45 173 R$ 14.941,84 213 R$ 22.037,01
14 R$ 1.729,81 54 R$ 2.737,57 94 R$ 5.433,57 134 R$ 10.237,14 174 R$ 15.087,58 214 R$ 22.252,28
15 R$ 1.748,91 55 R$ 2.764,95 95 R$ 5.526,77 135 R$ 10.336,75 175 R$ 15.234,72 215 R$ 22.469,63
16 R$ 1.768,42 56 R$ 2.792,60 96 R$ 5.621,85 136 R$ 10.437,34 176 R$ 15.383,37 216 R$ 22.689,15
17 R$ 1.788,31 57 R$ 2.820,52 97 R$ 5.718,76 137 R$ 10.538,94 177 R$ 15.533,41 217 R$ 22.910,81
18 R$ 1.808,61 58 R$ 2.848,73 98 R$ 5.817,68 138 R$ 10.641,53 178 R$ 15.684,92 218 R$ 23.134,64
19 R$ 1.829,28 59 R$ 2.877,22 99 R$ 5.918,53 139 R$ 10.745,11 179 R$ 15.837,96 219 R$ 23.360,67
20 R$ 1.850,38 60 R$ 2.905,99 100 R$ 6.021,45 140 R$ 10.849,72 180 R$ 15.992,46 220 R$ 23.588,91
21 R$ 1.871,92 61 R$ 2.935,05 101 R$ 6.126,39 141 R$ 10.955,35 181 R$ 16.148,51 221 R$ 23.819,39
22 R$ 1.893,86 62 R$ 2.964,40 102 R$ 6.233,43 142 R$ 11.062,02 182 R$ 16.306,06 222 R$ 24.052,12
23 R$ 1.916,25 63 R$ 2.994,04 103 R$ 6.342,59 143 R$ 11.169,75 183 R$ 16.465,17 223 R$ 24.287,15
24 R$ 1.939,10 64 R$ 3.023,98 104 R$ 6.453,96 144 R$ 11.278,53 184 R$ 16.625,83 224 R$ 24.524,46
25 R$ 1.962,41 65 R$ 3.054,22 105 R$ 6.567,56 145 R$ 11.388,35 185 R$ 16.788,08 225 R$ 24.764,09
26 R$ 1.986,16 66 R$ 3.084,76 106 R$ 6.683,43 146 R$ 11.499,25 186 R$ 16.951,89 226 R$ 25.006,08
27 R$ 2.010,41 67 R$ 3.115,61 107 R$ 6.801,63 147 R$ 11.611,26 187 R$ 17.117,34 227 R$ 25.250,46
28 R$ 2.035,15 68 R$ 3.146,77 108 R$ 6.922,18 148 R$ 11.724,36 188 R$ 17.284,41 228 R$ 25.497,23
29 R$ 2.060,39 69 R$ 3.178,24 109 R$ 7.045,11 149 R$ 11.838,54 189 R$ 17.453,10 229 R$ 25.746,38
30 R$ 2.086,08 70 R$ 3.210,02 110 R$ 7.170,54 150 R$ 11.953,88 190 R$ 17.623,42 230 R$ 25.998,02
31 R$ 2.112,32 71 R$ 3.242,12 111 R$ 7.298,48 151 R$ 12.070,34 191 R$ 17.795,44 231 R$ 26.252,11
32 R$ 2.139,10 72 R$ 3.274,54 112 R$ 7.428,97 152 R$ 12.187,93 192 R$ 17.969,14 232 R$ 26.508,68
33 R$ 2.166,36 73 R$ 3.307,29 113 R$ 7.562,06 153 R$ 12.306,68 193 R$ 18.144,56 233 R$ 26.767,76
34 R$ 2.194,24 74 R$ 3.340,36 114 R$ 7.697,83 154 R$ 12.426,60 194 R$ 18.321,66 234 R$ 27.029,38
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35 R$ 2.222,61 75 R$ 3.373,76 115 R$ 7.836,29 155 R$ 12.547,66 195 R$ 18.500,53 235 R$ 27.293,59
36 R$ 2.251,61 76 R$ 3.407,50 116 R$ 7.977,55 156 R$ 12.669,95 196 R$ 18.681,13 236 R$ 27.560,35
37 R$ 2.281,14 77 R$ 3.441,57 117 R$ 8.121,63 157 R$ 12.793,41 197 R$ 18.863,51 237 R$ 27.829,77
38 R$ 2.311,27 78 R$ 3.475,99 118 R$ 8.268,56 158 R$ 12.918,09 198 R$ 19.047,69 238 R$ 28.101,80
39 R$ 2.342,04 79 R$ 3.510,75 119 R$ 8.418,45 159 R$ 13.043,99 199 R$ 19.233,65 239 R$ 28.376,50
40 R$ 2.373,41 80 R$ 4.236,16 120 R$ 8.571,33 160 R$ 13.171,15 200 R$ 19.421,46 240 R$ 28.653,88
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ANEXO III
(Lei 1.920/2024)
CONSELHO TUTELAR
FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA SALÁRIO (R$)
Membro do Conselho 
Tutelar 40h 2.106,45
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Data: 21/02/2024, Página: C6, Edição 12.951
ANEXO IV
(Lei n.º 1.920/2024)
Cargos Comissionados e Secretários
SIMBOLO VALOR
Subsídio 200 R$ 5.064,39
CC-01 R$ 4.855,14
CC-02 R$ 3.707,25
CC-03 R$ 3.227,53
CC-04 R$ 2.500,24
CC-05 R$ 2.387,53
CC-06 R$ 1.852,51
CC-07 R$ 1.567,42
CC-08 R$ 1.512,91
CC-09 R$ 1.512,91