norma nº 1921/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.921/2024
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério 
da Educação Básica no Município de Icaraíma.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 004/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica autorizado do Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no 
Município de Icaraíma passando a vigorar os valores constantes nas tabelas 
em Anexo a esta Lei para os Professores 40horas, Professores 20horas e 
Educador Infantil 40hs.
Parágrafo único. A reposição de que trata o caput 
deste artigo terá início a partir de janeiro de 2024. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da 
presente Lei serão empenhadas em dotações próprias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º É parte integrante desta Lei os anexos I, II e 
III.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 20 dias do 
mês de fevereiro de 2024.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_21_02_2024.pdf
Data: 21/02/2024, Página: C6, Edição 12.951
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
(Lei n.º 1.921/2024)
TABELA DE VENCIMENTOS – PROFESSORES 40hs
NIVEL DE 
REFERENCIA A B C
I R$ 4.580,57 R$ 5.725,72 R$ 6.412,80
II R$ 4.717,99 R$ 5.897,49 R$ 6.605,19
III R$ 4.859,53 R$ 6.074,41 R$ 6.803,34
IV R$ 5.005,31 R$ 6.256,64 R$ 7.007,44
V R$ 5.155,48 R$ 6.444,35 R$ 7.217,67
VI R$ 5.310,14 R$ 6.637,68 R$ 7.434,20
VII R$ 5.469,45 R$ 6.836,81 R$ 7.657,23
VIII R$ 5.633,53 R$ 7.041,91 R$ 7.886,94
IX R$ 5.802,53 R$ 7.253,17 R$ 8.123,55
X R$ 5.976,62 R$ 7.470,77 R$ 8.367,26
XI R$ 6.155,91 R$ 7.694,89 R$ 8.618,27
XII R$ 6.340,59 R$ 7.925,74 R$ 8.876,83
XIII R$ 6.530,81 R$ 8.163,51 R$ 9.143,13
XIV R$ 6.726,73 R$ 8.408,41 R$ 9.417,42
XV R$ 6.928,53 R$ 8.660,66 R$ 9.699,94
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
 (Lei n.º 1.921/2024)
TABELA DE VENCIMENTOS – PROFESSORES 20 HORAS
NIVEL DE REFERENCIA A B C
I R$ 2.290,28 R$ 2.862,85 R$ 3.206,39
II R$ 2.358,99 R$ 2.948,74 R$ 3.302,59
III R$ 2.429,76 R$ 3.037,21 R$ 3.401,67
IV R$ 2.502,65 R$ 3.128,31 R$ 3.503,71
V R$ 2.577,73 R$ 3.222,17 R$ 3.608,83
VI R$ 2.655,07 R$ 3.318,83 R$ 3.717,09
VII R$ 2.734,72 R$ 3.418,40 R$ 3.828,61
VIII R$ 2.816,75 R$ 3.520,94 R$ 3.943,46
IX R$ 2.901,26 R$ 3.626,57 R$ 4.061,76
X R$ 2.988,30 R$ 3.735,37 R$ 4.183,62
XI R$ 3.077,95 R$ 3.847,44 R$ 4.309,13
XII R$ 3.170,28 R$ 3.962,86 R$ 4.438,40
XIII R$ 3.265,40 R$ 4.081,75 R$ 4.571,56
XIV R$ 3.363,36 R$ 4.204,20 R$ 4.708,70
XV R$ 3.464,25 R$ 4.330,32 R$ 4.849,96
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
ANEXO III
(Lei n.º 1.921/2024)
TABELA DE VENCIMENTOS – EDUCADOR INFANTIL
NIVEL DE REFERENCIA A B C
I R$ 4.580,57 R$ 5.725,72 R$ 6.412,80
II R$ 4.717,99 R$ 5.897,49 R$ 6.605,19
III R$ 4.859,53 R$ 6.074,41 R$ 6.803,34
IV R$ 5.005,31 R$ 6.256,64 R$ 7.007,44
V R$ 5.155,48 R$ 6.444,35 R$ 7.217,67
VI R$ 5.310,14 R$ 6.637,68 R$ 7.434,20
VII R$ 5.469,45 R$ 6.836,81 R$ 7.657,23
VIII R$ 5.633,53 R$ 7.041,91 R$ 7.886,94
IX R$ 5.802,53 R$ 7.253,17 R$ 8.123,55
X R$ 5.976,62 R$ 7.470,77 R$ 8.367,26
XI R$ 6.155,91 R$ 7.694,89 R$ 8.618,27
XII R$ 6.340,59 R$ 7.925,74 R$ 8.876,83
XIII R$ 6.530,81 R$ 8.163,51 R$ 9.143,13
XIV R$ 6.726,73 R$ 8.408,41 R$ 9.417,42
XV R$ 6.928,53 R$ 8.660,66 R$ 9.699,94
https://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_21_02_2024.pdf
Data: 21/02/2024, Página: C6, Edição 12.951