norma nº 1925/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.925/2024
SÚMULA: Altera anexos das Leis que integram o 
Plano Diretor – Lei Complementar nº 916/2013 e dá 
outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 052/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo V (Perímetro Urbano 
do Distrito de Porto Camargo) e VI (Descrição e Cálculo Analítico de Área￾Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas) da Lei nº 916/2013, conforme 
anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 27 dias do 
mês de fevereiro de 2024.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_28_02_2024.pdf
Publicação: 28/02/2024
Pagina: C – 1
Edição: 12.956
LEGENDA
CORPOS D`ÁGUA
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
PERÍMETRO URBANO PORTO CAMARGO
ANEXO V Data: 2023
Responsável Técnico:
Pablo Runyan Soares de Magalhães
CARREADORES
RODOVIA BR 487 PR
DIVISOR DE ÁGUA
PERÍMETRO URBANO
ILHA DAS ARARAS
RIO PARANÁ
RODOVIA BR 487 PR PORTO CAMARGO
 ESTRADA BOIADEIRA
PDM-M-0001
PDM-M-0002
PDM-M-0003
PDM-M-0004
ALTO
PARAÍSO
RIO DO VEADO
CÓRREGO DOURADO
CÓRREGO DOURADO
LADOS
VÉRTICES VÉRTICES AZIMUTES DISTÂNCIA (m) RUMOS
COORDENADAS (UTM)
E (metros) N (metros)
COORDENADAS (GEOGRÁFICAS)
LATITUDE LONGITUDE
PDM-M-0001 PDM-M-0002 224.521,350 7.416.765,193
PDM-M-0002 PDM-M-0003 224.735,973 7.416.231,719
PDM-M-0003 PDM-M-0004 223.219,883 7.414.706,997
225°53' 2.151,66 45°10'00" SO
PDM-M-0004 PDM-M-0005 219.449,712 7.412.242,795
4.771,06
PDM-M-0005 PDM-M-0006 218.306,104 7.413.174,547
PDM-M-0008 PDM-M-0001 222.411,940 7.416.215,346
-23°20'08,05099" -53°41'38,76855"
-23°20'25,50970" -53°41'31,56835"
-23°21'14,11654" -53°42'25,90632"
-23°22'31,84627" -53°44'40,19149"
-23°22'00,87400" -53°45'19,80420"
-23°20'24,62925" -53°42'53,33349"
PDM-M-0005
PDM-M-0008
PDM-M-0006
PDM-M-0006 PDM-M-0007 220.652,397 7.414.941,988 -23°21'04,91314" -53°43'56,07629"
RIO IVAÍ
N.V
S
O E
NO NE
SO SE
CONFRONTAÇÃO
CÓRREGO DOURADO
PROPRIEDADE RURAL
PROPRIEDADE RURAL
RODOVIA BR 487 PR
RIO DO VEADO
RIO PARANÁ
RIO IVAÍ
CÓRREGO DOURADO
660,66
1.816,50
2.981,14
1.922,17
2.205,64
SIRGAS-2000 SIRGAS-2000
219000
219000
220000
220000
221000
221000
222000
222000
223000
223000
224000
224000
225000
225000 7412000 7412000 7413000 7413000 7414000 7414000 7415000 7415000 7416000 7416000 7417000 7417000 7418000 7418000
PDM-M-0007
PDM-M-0007 PDM-M-0008 584,40 222.375,463 7.415.640,033 -23°20'43,29449" -53°42'54,99697" RIO IVAÍ
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Anexo VI – Descrição e Cálculo Analítico de Área – Azimutes, Lados e Coordenadas 
Geográficas.
MEMORIAL
Fica considerado PERÍMETRO URBANO do Distrito de Porto Camargo, 
do município de Icaraíma, Estado do Paraná, os trechos compreendidos no memorial 
descritivo que segue:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PDM-M-0001, de 
coordenadas N 7.416.765,193m e E 224.521,350; deste segue, a montante do 
Córrego Dourado, até o vértice PDM-M-0002, de coordenadas N 7.416.231,719m e 
E 224.735,973m; deste segue, com azimute 225°53’ e distância de 2.151,66 m, até 
o vértice PDM-M-0003, de coordenadas N 7.414.706,997m e E 223.219,883m; 
deste segue confrontando com a Rodovia BR 487 PR pela distância de 4.771,06, até o 
vértice PDM-M-0004, de coordenadas N 7.412.242,795m e E 219.449,712m;
deste segue, a jusante do Rio do Veado pela distância de 1.816,50 m, até o vértice 
PDM-M-0005, de coordenadas N 7.413.174,547m e E 218.306,104m; deste 
segue, a montante do Rio Paraná pela distância 2.981,14 m, até o vértice PDM-M￾0006, de coordenadas N 7.414.941,988m e E 220.652,397m; deste segue, a 
montante do Rio Ivaí pela distância 1.922,17 m, até o vértice PDM-M-0007, de 
coordenadas N 7.415.640,033m e E 222.375,463m; deste segue a montante do 
Rio Ivaí pela distância 584,40 m, até o vértice PDM-M-0008, de coordenadas N 
7.416.215,346m e E 222.411,940m; deste segue a montante do Córrego Dourado 
pela distância 2.205,64 m até o vértice PDM-M-0001, ponto inicial da descrição 
deste polígono, fechando assim o perímetro acima descrito com uma área superficial 
de 879,4855 ha.
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 Cálculo Analítico de Área – Azimutes, lados e Coordenadas Geográficas
Datum: SIRGAS-2000 Meridiano Central: 51 WGr
Perímetro: 17.094,22 m
Área total: 8.794,855 m² - 879,4855 ha