| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1.866/2023 que criou a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Icaraíma. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.931/2024 SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 1.866/2023 que criou a Comissão Permanente de Licitação da Câmara de Icaraíma/PR. ORIGEM: Projeto de Lei Legislativo nº 003/2024. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O § 1º do art. 11. da Lei 1.866/2023 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 11.... § 1º O Agente de Contratação/Pregoeiro, pelo exercício da função, receberá 65% de gratificação sobre o menor nível de referência da Tabela de Vencimento do Poder Legislativo Municipal, cabendo 30% aos Membros da Equipe de Apoio/Comissão de Contratação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 26 dias do mês de março de 2024. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_27_03_2024.pdf Publicação: 27/03/2024 Pagina: C – 12 Edição: 12.981