norma nº 1421/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.421/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação 
de dotação e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Especiais por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017, inclusão/alteração dos 
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 
2017, no limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), mediante a seguinte ordem 
classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0010.2.030 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.3.90.39.00.00 255 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 180.000,00
FONTE 496 – ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR 180.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0010.2.029 PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
3.3.72.39.00.00 253 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 180.000,00
FONTE 496 – ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR 180.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 20 dias do mês de 
Outubro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/UDBCEQCZ-F42L_Leis.pdf
Publicação: 21/10/2017
Pagina: B – 4
Edição: 11.098