| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer ajuda de custo a moradores do Município. |
| native_id | 583 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.935/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer ajuda de custo a moradores do Município. ORIGEM: Projeto de Lei nº 012/2024. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Icaraíma a fazer ajuda de custo financeiro a Sra. Maria Aparecida Fernandes de Souza, portadora da RG n.º 17.820.446-8 SSP/SP e CPF n.º 899.213.059-72 na reforma de sua residência resgatando às condições de habitabilidade. Art. 2º A ajuda financeira que trata o artigo 1º desta Lei será de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e essas despesas serão atendidas por dotações próprias do orçamento Municipal vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 23 dias do mês de abril de 2024. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://www.umuaramailustrado.com.br/edicoes/2024/abril_2024/digital_24_04_2024.pdf Data: 24/04/2024, Página: B3, Edição: 13.004.