| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer repasse financeiro para Associação dos Produtores Rurais da Estrada da Barra. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.936/2024 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer repasse financeiro para Associação dos Produtores Rurais da Estrada da Barra. ORIGEM: Projeto de Lei nº 013/2024. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um repasse financeiro para Associação dos Produtores Rurais da Estrada da Barra, inscrita no CNPJ sob nº 05.322.577/0001-33, localizada na estrada da Barra s/n, zona rural de Icaraíma-PR. Art. 2º O valor do repasse será de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) os quais serão pagos com recursos próprios do Município destinado a implantação de um poço artesiano para aquela comunidade. Parágrafo único. A entidade ficará sujeita ao regramento da Lei 13.019/14 e suas alterações bem como vinculada ao processo de prestação de contas das despesas através do Sistema Integrado de Transferências – SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br Art. 4º O Poder Executivo reserva-se no direito de revogar a presente Lei caso haja redução ou supressão na origem dos recursos, ou mediante qualquer irregularidade na aplicação dos mesmos pela beneficiária. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 23 dias do mês de abril de 2024. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://www.umuaramailustrado.com.br/edicoes/2024/abril_2024/digital_24_04_2024.pdf Data: 24/04/2024, Página: B2, Edição: 13.004.