| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei n.º 1.832/2023. |
| native_id | 594 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.945/2024 SÚMULA: Altera o art. 2º da Lei nº 1.832/2022. ORIGEM: Projeto de Lei nº 025/2024. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.832/2022, alterado pela Lei 1.887/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O valor total da subvenção para cada exercício será de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que será repassado em parcelas mensais podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos exercícios.” Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos e condições previstas na Lei 1.832/2022. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 04 dias do mês de junho de 2024. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_05_06_2024.pdf Publicação: 05/06/2024 Pagina: B – 7 Edição: 13.038