norma nº 1950/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.950/2024
SÚMULA: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE 
ÁREAS PARA ABERTURA DE PROLONGAMENTO 
DE RUAS NO DISTRITO DE PORTO CAMARGO E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 016/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar a abertura das seguintes Prolongamento de Ruas: 
Prolongamento da Rua Uirapuru, Prolongamento da Rua São Paulo, 
Prolongamento da Rua Minas Gerais e Prolongamento da Rua nº 05.
I – A abertura das ruas será realizada através de 
desapropriação amigável, ficando a cargo dos proprietários tabulares dos 
imóveis todo o ônus relativo ao processo documental.
II – Fica a cargo dos proprietários a elaboração de 
projetos e execução de infraestruturas, referente a abertura das vias 
(pavimentação, galeria de águas pluviais, rede de fornecimento de água 
potável, rede de coleta e tratamento de esgoto, rede elétrica e iluminação 
pública), sem nenhum ônus à Municipalidade.
§ 1º Fica o empreendedor condicionado a execução 
das obras, a aprovação dos projetos de infraestruturas pelo Município seguindo 
as legislações vigentes e de demais órgão competentes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 09 dias do 
mês de Julho de 2024.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://www.umuaramailustrado.com.br/edicoes/2024/julho_2024/digital_10_07_2024.pdf
Data: 10/07/2024, Página: B2, Edição: 13.067.