| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
| native_id | 603 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.954/2024 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 029/2024. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2024, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0022.2.147 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO 4.4.90.52.00.00 852 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 8.000,00 FONTE 3940 BLOCO GESTÃO PROG. BOLSA FAMILIA E CAD. UNICO - PORT. 113/2015 8.000,00 Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0022.2.147 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO 3.3.90.33.00.00 580 PASSAGENS E LOCOMOÇÕES 3.000,00 3.3.90.39.00.00 581 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br FONTE 940 BLOCO GESTÃO PROG. BOLSA FAMILIA E CAD. UNICO - PORT. 113/2015 8.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 18 dias do mês de Julho de 2024. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal https://www.umuaramailustrado.com.br/edicoes/2024/julho_2024/digital_19_07_2024.pdf Data: 19/07/2024, Página: B16, Edição: 13.075.