| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2024 |
| Date | 2024-10-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial por anulação de dotação e dá outras providências. |
| native_id | 609 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NO NÚMERO DA LEI PUBLICADA ANTERIORMENTE COMO 1.958/2024 LEI N° 1.960/2024 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 037/2024. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2024, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.2.035 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 370 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 FONTE 107 SALÁRIO EDUCAÇÃO – EXERCÍCIO CORRENTE 30.000,00 Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.1.118 INVESTIMENTOS PARA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br 4.4.90.51.00.00 338 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 4.4.90.52.00.00 342 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 20.000,00 FONTE 107 SALÁRIO EDUCAÇÃO – EXERCÍCIO CORRENTE 30.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 03 dias do mês de outubro de 2024. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_04_10_2024.pdf Data:04/10/2024, Página: B6, Edição: 13.139.