norma nº 1962/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 1.962/2024
SÚMULA: Cria o Anexo I-B na Lei Complementar nº 
1.689-2020, e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 038/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Cria o Anexo I-B na Lei Complementar nº 
1.689/2020, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica alterada a classificação de Zona Rural 
para ZUE (Zona de Urbanização Específica) o Lote rural nº 65-65/A-66-Rem/1, 
da Gleba Chácara Icaraíma, Núcleo Porto Camargo, neste Município de 
Icaraíma, Estado do Paraná, com a área de 2,1132 hectares, matrícula nº 
11.474, o Lote rural 65-65/A-66-Rem/2, da Gleba Chácara Icaraíma, Núcleo 
Porto Camargo, neste Município de Icaraíma, Estado do Paraná, com a área de 
2,7116 hectares, matrícula nº 11.475 e o Lote rural 65-65/A-66-Rem/3, da 
Gleba Chácara Icaraíma, Núcleo Porto Camargo, neste Município de Icaraíma, 
Estado do Paraná, com a área de 2,4352 hectares, matrícula nº 11.476, 
conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 06 dias do 
mês de novembro de 2024.
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MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://www.umuaramailustrado.com.br/edicoes/2024/novembro_2024/digital_09_11_2024.pdf
Data: 09/11/2024, Página: B1, Edição: 13.167.
LEGENDAÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) MUNICÍPIO DE ICARAÍMA ZONEAMENTO PORTO CAMARGO ANEXO I-B ZONA RESIDENCIAL II ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I ZONA RESIDENCIAL I ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA ANO: 2024 ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº 1.962/2024