| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
| native_id | 614 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 LEI N° 1.964/2024 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 041/2024. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2024, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0005.2.017 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA 3.3.90.30.00.00 162 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 FONTE 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 10.000,00 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE 10.302.0010.2.029 PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO INT. DE SAÚDE 3.3.72.39.00.00 301 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 FONTE 303 SAÚDE - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO 06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0005.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS 4.4.90.51.00.00 149 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00 4.4.90.52.00.00 151 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 FONTE 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 10.000,00 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE 10.302.0010.2.029 PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO INT. DE SAÚDE 4.4.71.70.00.00 303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 50.000,00 FONTE 303 SAÚDE - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente 50.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 19 dias do mês de novembro de 2024. _________________________________________ MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_20_11_2024.pdf Publicação: 20/11/2024 Pagina: B – 9 Edição: 13.175