norma nº 1965/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Republicação por incorreção pelo número da lei
LEI N° 1.965/2024
SÚMULA: Homologa o relatório técnico da avaliação 
atuarial do FAPI para equacionamento do seu déficit.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 036/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os 
resultados da avaliação atuarial, realizada em agosto de 2024, e para suprir o 
plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico do FAPI – Fundo 
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Icaraíma, conforme 
tabela abaixo:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES
ANO APORTES 
ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO ALÍQUOTA 
SOBRE A FOLHA
31/12/2023 - - - R$ 78.268.594,78 -
2024 R$ 4.097.547,61 R$ 3.991.698,33 R$ 105.849,28 R$ 78.162.745,50 29,02%
2025 R$ 4.119.176,69 R$ 3.986.300,02 R$ 132.876,67 R$ 78.029.868,84 28,88%
2026 R$ 4.178.499,48 R$ 3.979.523,31 R$ 198.976,17 R$ 77.830.892,67 29,01%
2027 R$ 4.698.199,78 R$ 3.969.375,53 R$ 728.824,26 R$ 77.102.068,41 32,29%
2028 R$ 4.745.181,78 R$ 3.932.205,49 R$ 812.976,29 R$ 76.289.092,12 32,29%
2029 R$ 4.792.163,78 R$ 3.890.743,70 R$ 901.420,08 R$ 75.387.672,04 32,29%
2030 R$ 4.839.145,78 R$ 3.844.771,27 R$ 994.374,50 R$ 74.393.297,53 32,28%
2031 R$ 4.886.127,78 R$ 3.794.058,17 R$ 1.092.069,60 R$ 73.301.227,93 32,28%
2032 R$ 4.933.109,77 R$ 3.738.362,62 R$ 1.194.747,15 R$ 72.106.480,78 32,26%
2033 R$ 4.980.091,77 R$ 3.677.430,52 R$ 1.302.661,25 R$ 70.803.819,53 32,25%
2034 R$ 5.027.073,77 R$ 3.610.994,80 R$ 1.416.078,97 R$ 69.387.740,56 32,23%
2035 R$ 5.074.055,77 R$ 3.538.774,77 R$ 1.535.281,00 R$ 67.852.459,56 32,21%
2036 R$ 5.121.037,77 R$ 3.460.475,44 R$ 1.660.562,33 R$ 66.191.897,23 32,19%
2037 R$ 5.168.019,76 R$ 3.375.786,76 R$ 1.792.233,00 R$ 64.399.664,22 32,16%
2038 R$ 5.215.001,76 R$ 3.284.382,88 R$ 1.930.618,89 R$ 62.469.045,34 32,13%
2039 R$ 5.261.983,76 R$ 3.185.921,31 R$ 2.076.062,45 R$ 60.392.982,89 32,10%
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
2040 R$ 5.308.965,76 R$ 3.080.042,13 R$ 2.228.923,63 R$ 58.164.059,26 32,06%
2041 R$ 5.355.947,75 R$ 2.966.367,02 R$ 2.389.580,73 R$ 55.774.478,53 32,03%
2042 R$ 5.402.929,75 R$ 2.844.498,41 R$ 2.558.431,35 R$ 53.216.047,18 31,99%
2043 R$ 5.449.911,75 R$ 2.714.018,41 R$ 2.735.893,34 R$ 50.480.153,84 31,95%
2044 R$ 5.496.893,75 R$ 2.574.487,85 R$ 2.922.405,90 R$ 47.557.747,94 31,90%
2045 R$ 5.543.875,75 R$ 2.425.445,14 R$ 3.118.430,60 R$ 44.439.317,34 31,86%
2046 R$ 5.590.857,74 R$ 2.266.405,18 R$ 3.324.452,56 R$ 41.114.864,78 31,81%
2047 R$ 5.637.839,74 R$ 2.096.858,10 R$ 3.540.981,64 R$ 37.573.883,14 31,76%
2048 R$ 5.684.821,74 R$ 1.916.268,04 R$ 3.768.553,70 R$ 33.805.329,44 31,71%
2049 R$ 5.731.803,74 R$ 1.724.071,80 R$ 4.007.731,94 R$ 29.797.597,50 31,65%
2050 R$ 5.778.785,74 R$ 1.519.677,47 R$ 4.259.108,26 R$ 25.538.489,24 31,60%
2051 R$ 5.825.767,73 R$ 1.302.462,95 R$ 4.523.304,78 R$ 21.015.184,46 31,54%
2052 R$ 5.872.749,73 R$ 1.071.774,41 R$ 4.800.975,32 R$ 16.214.209,14 31,48%
2053 R$ 5.919.731,73 R$ 826.924,67 R$ 5.092.807,06 R$ 11.121.402,07 31,42%
2054 R$ 5.966.713,73 R$ 567.191,51 R$ 5.399.522,22 R$ 5.721.879,85 31,35%
2055 R$ 6.013.695,72 R$ 291.815,87 R$ 5.721.879,85 R$ 0,00 31,29%
Parágrafo único. O valor constante no quadro acima, 
no plano de amortização é o valor anual, a ser pago dentro do exercício vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 06 dias do mês 
de dezembro de 2024.
_________________________________________
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
https://www.umuaramailustrado.com.br/edicoes/2024/outubro_2024/digital_11_12_2024.pdf
Pagina: B2 Edição: 13.192