| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas para o cargo de Professor dentro do quadro de Servidores do Município, alterando o anexo I da Lei nº519/2020 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 Site: www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.971/2025 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir 20 vagas para o cargo de Professor dentro do quadro de servidores do Município, alterando o Anexo I da Lei nº519/2010. ORIGEM: Projeto de Lei n°001/2025 A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 20 vagas dentro do quadro de servidores do Município para o cargo de Professor, alterando o Anexo I da Lei nº519/2010 que passará a ter o seguinte conteúdo: ANEXO I – QUADRO DE CARGOS CARGO QUANTIDADE DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL Professor 110 20 Parágrafo único: As vagas que estão sendo abertas passam a integrar o quadro de cargos e tabela de vencimentos dos Professores do Município. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 21 dias do mês de janeiro de 2025. _________________________________________ DEVAIR FABRIS Prefeito Municipal https://www.umuaramailustrado.com.br/edicoes/2025/janeiro_2025/digital_22_01_2025.pdf Página: B17 Data: 22/01/2025 Edição: 13.222