norma nº 1976/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
1
LEI N° 1.976/2025
Origem: Projeto de Lei Legislativo nº 001/2025.
Autoria: LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Súmula: Concede reajuste nos vencimentos dos 
Servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida recomposição inflacionária, referente ao período 
de janeiro a dezembro de 2024, correspondente à variação do IPCA/IBGE de 4,83% 
(quatro vírgula oitenta e três por cento), acrescida de 1,44% (um vírgula quarenta e 
quatro por cento) de ganho real, totalizando 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), 
incidente sobre a tabela de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal 
de Icaraíma, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme os 
Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 03 dias do mês de abril
de 2025.
_________________________________________
DEVAIR FABRIS
Prefeito Municipal
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_04_04_2025.pdf
Publicação: 04/04/2025
Pagina: B – 3
Edição: 13.281
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2
Pode 
ANEXO I
TABELA VENCIMENTO - EFETIVOS
Nível Valor R$
1 1.427,01 
2 1.469,83 
3 1.513,92 
4 1.559,34 
5 1.606,12 
6 1.654,30 
7 1.703,93 
8 1.755,05 
9 1.807,70 
10 1.861,93 
11 1.917,79 
12 1.975,32 
13 2.034,58 
14 2.095,62 
15 2.158,49 
16 2.223,24 
17 2.289,94 
18 2.358,64 
19 2.429,40 
20 2.502,28 
21 2.577,35 
22 2.654,67 
23 2.734,31 
24 2.816,34 
25 2.900,83 
26 2.987,85 
27 3.077,49 
28 3.169,81 
29 3.264,91 
30 3.362,85 
31 3.463,74 
32 3.567,65 
33 3.674,68 
34 3.784,92 
35 3.898,47 
36 4.015,42 
37 4.135,89 
38 4.259,96 
39 4.387,76 
40 4.519,39 
41 4.654,98 
42 4.794,63 
43 4.938,46 
44 5.086,62 
45 5.239,22 
46 5.396,39 
47 5.558,29 
48 5.725,03 
49 5.896,78 
50 6.073,69 
51 6.255,90 
52 6.443,58 
53 6.636,88 
54 6.835,99 
55 7.041,07 
56 7.252,30 
57 7.469,87 
58 7.693,97 
59 7.924,79 
60 8.162,53 
61 8.407,40 
62 8.659,63 
63 8.919,42 
64 9.187,00 
65 9.462,61 
66 9.746,49 
67 10.038,88 
68 10.340,05 
69 10.650,25 
70 10.969,76 
71 11.298,85 
72 11.637,81 
73 11.986,95 
74 12.346,56 
75 12.716,95 
76 13.098,46 
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3
77 13.491,42 
78 13.896,16 
79 14.313,04 
80 14.742,44 
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo R$
CC-01 5.925,25 
CC-02 5.026,87 
CC-03 2.937,90 
CC-04 2.226,18 
TABELA DE CARGOS EFETIVOS
Cargo Horas 
Semanais
Nível 
Inicial
Procurador Jurídico 12 52
Contador 20 68
Secretario Legislativo 40 38
Auxiliar Legislativo 30 22
Serviços Gerais 30 20