norma nº 42/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 – Icaraíma – CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camara@icaraima.pr.leg.br – www.icaraima.pr.leg.br 
Resolução nº 042/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Icaraíma 
(Resolução nº 006/1991) para adequar o 
procedimento de apreciação de vetos do Prefeito à 
nova Redação da Lei Orgânica Municipal, 
suprimindo a votação secreta.
ORIGEM: Projeto de Resolução nº 002/2025.
AUTORIA: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° O § 2º, do art. 146 do Regimento Interno 
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146... 
§ 2º O veto será apreciado pela Câmara Municipal no 
prazo de até trinta dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado 
pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.”
Art. 2º Fica revogado o inciso I, do § 4º, do art. 20, 
do Regimento Interno.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 – Icaraíma – CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camara@icaraima.pr.leg.br – www.icaraima.pr.leg.br 
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, aos 29
dias do mês de Abril de 2025.
JUS
_______________________
Manoel Timóteo de Almeida
Presidente
_______________________
Elzino Rodrigues Pereira Junior
1º Secretário
http://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_30_04_2025.pdf
Publicação: 30/04/2025
Pagina: B – 17
Edição: 13.301
Umuarama Ilustrado www.ilustrado.com.br/publicacoes-legais/
Publicações legais leis@ilustrado.com.br
UMUARAMA, QUARTA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2025 b17
ATO DA MESA Nº 36/2025
Súmula: Autoriza Viagem e concede diária.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná,no
uso de suas prerrogativas legais, com base na resolução nº 01/2021 de 11 de março
de 2021, publicada em 12 de março de 2021 e tendo em vista a solicitação
formulada pela vereadora Priscila Teixeira, conforme memorando nº 56/2025.
Resolve:
Autorizar viagem com direito a diária: 
Vereador/Servidor: Priscila Teixeira
Matrícula e/ou RG: 2843
Destino: Maringá - PR
Finalidade da Viagem: Participar do curso: Análise, tramitação e votação do
PPA 2026/2029 e da LDO de 2026 na Câmara
Municipal. Elaboração e apresentação das emendas
impositivas dos vereadores ao orçamento. O trabalho
dos assessores parlamentares junto às bases, junto a
RAS Consultoria e Treinamento em Gestão Pública.
Justificativa: Aprimorar o conhecimento para o perfeito desempenho
das suas funções enquanto agente político.
Data de saída: 07/05/2025
Data de retorno: 09/05/2025
Dias solicitados: 07,08 e 09/05/2025
Valor diário: R$ 380,38
Valor total: R$ 1141,14
Transporte: Próprio, sem ônus ao Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Cruzeiro do Oeste-PR, 23 de abril de 2025.
Assinado digitalmente Assinado digitalmente 
Nelson Toth Carlos Roberto Alegria
Presidente do Legislativo 1º Secretário
Assinado digitalmente
Rogério Ferreira de Andrade
2º Secretário
Este documento foi assinado digitalmente. Para confirmar a autenticidade e verificar as assinaturas, acesse:
Para confirmar a autenticidade acesse https://www.cmcruzeirodooeste.pr.gov.br/validador-assinatura e digite o identificador: SBUSB-RT5UH-UQW9J-2JCO7-FW9NI
 MANIFESTO DO DOCUMENTO
 Ato da Mesa
Protocolo Nº: 819 Protocolo Data: 28/04/2025
Documento Nº: 36/2025 Processo Nº: 333/2025
Gerado por Adriana da Silva Luis na repartição Secretaria dia 23/04/2025 às 14:23
CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO
SBUSB-RT5UH-UQW9J-2JCO7-FW9NI
Para confirmar a autenticidade acesse https://www.cmcruzeirodooeste.pr.gov.br/validador￾assinatura
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme DOC-ICP-15 de 25/8/2015.
 Nome Carlos Roberto Alegria
Data 28/04/2025 08:13
CPF/CNPJ 555.XXX.XXX-04
 Nome Nelson Toth
Data 28/04/2025 08:12
CPF/CNPJ 200.XXX.XXX-01
 Nome Rogério Ferreira de
Andrade
Data 28/04/2025 08:15
CPF/CNPJ 596.XXX.XXX-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025
O Município de Cidade Gaúcha - PR torna público que fará realizar, às 08:30
horas do dia 26 de maio do ano de 2025, na plataforma BLL COMPRAS, 
CONCORRÊNCIA, na forma Eletrônica, sob regime de empreitada por preço 
global, tipo menor preço, a preços fixos e sem reajuste, da(s) seguinte(s) 
obra(s):
Local do objeto Objeto Quantidade e 
unidade de medida
Prazo de 
execução
Rua Lagoa 
Vermelha
Construção Barracão 
Industrial 197,00 m² 210 dias
A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital, seus respectivos modelos, adendos 
e anexos, poderá ser obtida no Portal Nacional de Contratações Públicas –
PNCP, sítio eletrônico da Prefeitura Cidade Gaúcha e na plataforma BLL 
COMPRAS. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento 
poderão ser apresentados ao Agente de Contratação, por meio da plataforma.
Cidade Gaúcha, 29 de abril de 2025.
Alexandre Lucena
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO - N.º 032/2025
PREGÃO ELETRÔNICO - N.º 027/2025
O MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA – PR; torna público que realizará a 
licitação na modalidade PREGÃO de forma ELETRÔNICA, no Sistema de 
Registro de Preços consoante a Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Complementar n.º 
123/06, Lei Complementar n.º 147/14 e Lei Municipal n.º 2.460/22, cuja 
finalidade tem por receber propostas, conforme descrição no anexo I do edital, 
que visa atender às dotações Orçamentárias da Municipalidade.
Local: Plataforma BLL (www.bll.org.br).
Modo de Disputa: Aberto.
Tipo de Licitação: Menor Preço por Lote.
Recebimento das Propostas: Até as 08:20h do dia 27/05/2025.
Início da Sessão de Disputa de Preços: Às 08:30h do Dia 27/05/2025.
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento futuro e parcelado de 
fardamento esportivo destinado aos atletas da Secretaria Municipal de Esportes 
de Cidade Gaúcha - PR.
Poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas que atuam no ramo 
pertinente ao objeto licitado, observada as condições constantes no Edital e seus 
anexos.
A cópia do Edital estará disponibilizada a disposição dos interessados, nos 
seguintes endereços eletrônicos: www.bllcompras.com e 
www.cidadegaucha.pr.gov.br. Demais informações de interesse poderão ser
prestadas pelo Pregoeiro Sr. Geovane Martins de Souza, nomeado pela Portaria 
n.º 076/2025.
Cidade Gaúcha – PR, 29 de abril de 2025.
ALEXANDRE LUCENA
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO - N.º 030/2025
PREGÃO ELETRÔNICO - N.º 026/2025
O MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA – PR; torna público que realizará a 
licitação na modalidade PREGÃO de forma ELETRÔNICA, consoante a Lei 
Federal n.º 14.133/21, Lei Complementar n.º 123/06, Lei Complementar n.º 
147/14 e Lei Municipal n.º 2.460/22, cuja finalidade tem por receber propostas, 
conforme descrição no anexo I do edital, que visa atender às dotações 
Orçamentárias da Municipalidade.
Local: Plataforma BLL (www.bll.org.br).
Modo de Disputa: Aberto.
Tipo de Licitação: Menor Preço por Lote.
Recebimento das Propostas: Até as 08:20h do dia 23/05/2025.
Início da Sessão de Disputa de Preços: Às 08:30h do Dia 23/05/2025.
Objeto: Contratação de empresa especializada e certificada pelo Instituto de 
Água e Terra – IAT, na execução de análises físicas, químicas e microbiológicas 
dos 4 poços de monitoramento do aterro sanitário municipal, conforme exigência 
expressa na Portaria IAP 259/2014.
Poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas que atuam no ramo 
pertinente ao objeto licitado, observada as condições constantes no Edital e seus 
anexos.
A cópia do Edital estará disponibilizada a disposição dos interessados, nos 
seguintes endereços eletrônicos: www.bllcompras.com e 
www.cidadegaucha.pr.gov.br. Demais informações de interesse poderão ser
prestadas pelo Pregoeiro Sr. Geovane Martins de Souza, nomeado pela Portaria 
n.º 076/2025.
Cidade Gaúcha – PR, 29 de abril de 2025.
ALEXANDRE LUCENA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE GUAIRA - ESTADO DO 
PARANÁ/COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n° 069/2025
Tipo: Menor Preço
Tipo de Julgamento: Global
Objeto: Sistema de Registro de Preços (SRP), para futura e eventual 
locação de chuveiros portáteis, destinados aos alojamentos dos 
Jogos da Juventude do Paraná, sediados pelo município de 
Guaíra/PR, conforme condições estabelecidas no Edital e seus 
anexos. 
RECEbIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 09h00min do dia 
19/05/2025
AbERTURA DAS PROPOSTAS: das 09h01min às 09h59min do dia 
19/05/2025
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10h00min do dia 
19/05/2025.
O edital e demais anexos, poderão ser obtidos através do site 
www.guaira.pr.gov.br e/ou pelo site www.bllcompras.com. Demais 
informações: no Departamento de Compras e Licitações do 
Município de Guaíra, de segunda a sexta-feira, em horário normal de 
expediente. Telefone (44) 3642-9924 – e-mail 
compras@guaira.pr.gov.br. Publique-se.
Guaíra (PR), em 29 de abril de 2025.
Pietran Sergio Darolt / Pregoeiro
TERMO DE DISPENSA DE L ICI TAÇÃO 4 / 2025
Exercício: 2025
MUNICIPIO DE DOURADINA
Estado do Paraná
DATA: 29/04/2025 PROTOCOLO: 32 / 2025 PROCESSO: 32
CONTRATANTE
MUNICIPIO DE DOURADINA
CONTRATADO(A)
Fornecedor: Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Paraná - Sebrae/PR
Endereço: RUA CAETê, 150
Bairro: PRADO VELHO Cidade: Curitiba - PR CEP: 80.220-300
CNPJ: 75.110.585/0001-00 Insc. Estadual: 901.26174-18
Telefone:
OBJETO
Contratação da empresa SEBRAE para implementação do programa de desenvolvimento econômico de Douradina-PR.
Programática Fonte Descrição
DESPESA
0400104122000220103390390000 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0400104122000220103390390000 1511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0400204121000220113390390000 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0600108244000220243390390000 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0600208244000720253390390000 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ITEM(S)
Lote Ordem Item Descrição Unidade Qtde. V. Unitário V. Total
1 1 22445 Contratação da empresa SEBRAE para implementação do 1.00
programa de desenvolvimento econômico de 
Douradina-PR.
Serviç 36.000,00 36.000,00
Total: 36,000.00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 75, XV, Lei 14133/21
Prefeito Municipal
www.elotech.com.br Pág. 1/1
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 78.200.110/0001-94
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O prefeito Municipal, OBERDAM JOSÉ DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação 
em vigor, especialmente a Lei nrº 14.133/21 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão 
de Licitação, resolve:
01 – HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:
a) Processo Nrº : 32/2025
b) Licitação Nrº : 4/2025
c) Modalidade : Dispensa
d) Data Homologação : 29/04/2025
e) Objeto Homologado : Contratação da empresa SEBRAE para implementação do 
programa de desenvolvimento econômico de Douradina-PR.
f) Dotação Orçamentária :
04.001.04.122.0002.2.010.3.3.90.39.00.00. - 1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.001.04.122.0002.2.010.3.3.90.39.00.00. - 1511 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.002.04.121.0002.2.011.3.3.90.39.00.00. - 1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
06.001.08.244.0002.2.024.3.3.90.39.00.00. - 1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
06.002.08.244.0007.2.025.3.3.90.39.00.00. - 1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 g) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação):
Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Paraná - Sebrae/PR - 75.110.585/0001-00
Lote Descrição Unidade Quant. Valor Unit. 
(R$)
Valor Total 
(R$)
1 Contratação da empresa SEBRAE para implementação do 
programa de desenvolvimento econômico de Douradina-PR.
Serviço 1 36.000,00 36.000,00
Valor Homologado - R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
Douradina, 29/04/2025
_____________________________________
OBERDAM JOSÉ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura MuniciPal de alto ParaÍso Estado do Paraná
DECRETO N. 3351/2025
DATA: 29/04/2025
SÚMULA: Adjudica e homologa resultado do Processo Administrativo nº 046/2025, Inexigibilidade 
de Licitação, nº 016/2025.
O Prefeito Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o resultado apresentado pelo Agente de Contratação, Sr. Valdemir Ribeiro 
Sparapan;
CONSIDERANDO parecer jurídico emitido pelo Procurador Jurídico Sr. Roberto Gonçalves Delfin;
CONSIDERANDO parecer técnico emitido pela Diretora de Controladoria Interna Sra. Fabiane 
Cardoso Zagoto.
DECRETA:
Art. 1º) Fica Adjudicado os itens 13 e 14, em favor da empresa ALTO PARAÍSO SERVIÇOS 
DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ: 20.289.322/0001-00, o resultado do processo licitatório nº 
046/2025, Inexigibilidade de Licitação, nº 016/2025.
Art. 2º) Fica Homologado o resultado do Processo Administrativo nº 046/2025, Inexigibilidade 
de Licitação, nº 016/2025, os itens 13 e 14 em favor da empresa: ALTO PARAÍSO SERVIÇOS 
DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ: 20.289.322/0001-00, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO 
ATRAVÉS DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DA ÁREA DA SAÚDE PARA 
ATENDIMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (CLINICO GERAL E ESPECIALISTA), 
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE, 
COMPLEMENTARES E ESPECIALIDADES”.
Art. 3º). Este decreto entrará em vigor na data de publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, aos 29 dias do mês de Abril de 2025.
LUIS ELISEU DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Prefeitura MuniciPal de alto ParaÍso Estado do Paraná
DECRETO N. 3352/2025
DATA: 29/04/2025
SÚMULA: Adjudica e homologa resultado do Processo Administrativo nº 047/2025, Inexigibilidade 
de Licitação, nº 017/2025.
O Prefeito Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o resultado apresentado pelo Agente de Contratação, Sr. Valdemir Ribeiro 
Sparapan;
CONSIDERANDO parecer jurídico emitido pelo Procurador Jurídico Sr. Roberto Gonçalves Delfin;
CONSIDERANDO parecer técnico emitido pela Diretora de Controladoria Interna Sra. Fabiane 
Cardoso Zagoto.
DECRETA:
Art. 1º) Fica Adjudicado o item 15, em favor da empresa BRUNA HELOISA DE SOUZA LIMA, 
CNPJ: 30.143.604/0001-58, o resultado do processo licitatório nº 047/2025, Inexigibilidade de 
Licitação, nº 017/2025.
Art. 2º) Fica Homologado o resultado do Processo Administrativo nº 047/2025, Inexigibilidade de 
Licitação, nº 017/2025, o item 15 em favor da empresa: BRUNA HELOISA DE SOUZA LIMA, CNPJ: 
30.143.604/0001-58, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE CREDENCIAMENTO 
DE PESSOA JURÍDICA DA ÁREA DA SAÚDE PARA ATENDIMENTO PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS MÉDICOS (CLINICO GERAL E ESPECIALISTA), ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA, E DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE, COMPLEMENTARES E ESPECIALIDADES”.
Art. 3º). Este decreto entrará em vigor na data de publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, aos 29 dias do mês de Abril de 2025.
LUIS ELISEU DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Prefeitura MuniciPal de alto ParaÍso Estado do Paraná
DECRETO N. 3551/2025
DATA: 29/04/2025
SÚMULA: Adjudica e homologa resultado do Processo Administrativo nº 046/2025, Inexigibilidade 
de Licitação, nº 016/2025.
O Prefeito Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o resultado apresentado pelo Agente de Contratação, Sr. Valdemir Ribeiro 
Sparapan;
CONSIDERANDO parecer jurídico emitido pelo Procurador Jurídico Sr. Roberto Gonçalves Delfin;
CONSIDERANDO parecer técnico emitido pela Diretora de Controladoria Interna Sra. Fabiane 
Cardoso Zagoto.
DECRETA:
Art. 1º) Fica Adjudicado os itens 13 e 14, em favor da empresa ALTO PARAÍSO SERVIÇOS 
DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ: 20.289.322/0001-00, o resultado do processo licitatório nº 
046/2025, Inexigibilidade de Licitação, nº 016/2025.
 Art. 2º) Fica Homologado o resultado do Processo Administrativo nº 046/2025, Inexigibilidade 
de Licitação, nº 016/2025, os itens 13 e 14 em favor da empresa: ALTO PARAÍSO SERVIÇOS 
DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ: 20.289.322/0001-00, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO 
ATRAVÉS DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DA ÁREA DA SAÚDE PARA 
ATENDIMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (CLINICO GERAL E ESPECIALISTA), 
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE, 
COMPLEMENTARES E ESPECIALIDADES”.
Art. 3º). Este decreto entrará em vigor na data de publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, aos 29 dias do mês de Abril de 2025.
LUIS ELISEU DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Prefeitura MuniciPal de alto ParaÍso Estado do Paraná
DECRETO N. 3553/2025
DATA: 29/04/2025
SÚMULA: Adjudica e homologa resultado do Processo Administrativo nº 048/2025, Inexigibilidade 
de Licitação, nº 018/2025.
O Prefeito Municipal de Alto Paraíso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o resultado apresentado pelo Agente de Contratação, Sr. Valdemir Ribeiro 
Sparapan;
CONSIDERANDO parecer jurídico emitido pelo Procurador Jurídico Sr. Roberto Gonçalves Delfin;
CONSIDERANDO parecer técnico emitido pela Diretora de Controladoria Interna Sra. Fabiane 
Cardoso Zagoto.
DECRETA:
Art. 1º) Fica Adjudicado os itens 13, 14, 16 e 20 e 25, em favor da empresa SERVIÇOS DE SAÚDE 
FLOR DE LIZ LTDA, CNPJ: 28.770.896/0001-07, o resultado do processo licitatório nº 048/2025, 
Inexigibilidade de Licitação, nº 018/2025.
 Art. 2º) Fica Homologado o resultado do Processo Administrativo nº 048/2025, Inexigibilidade de 
Licitação, nº 018/2025, os itens 13, 14, 16 e 20 em favor da empresa: SERVIÇOS DE SAÚDE FLOR 
DE LIZ LTDA, CNPJ: 28.770.896/0001-07, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO ATRAVÉS 
DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DA ÁREA DA SAÚDE PARA ATENDIMENTO 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (CLINICO GERAL E ESPECIALISTA), ATENDIMENTO 
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE, COMPLEMENTARES E 
ESPECIALIDADES”.
Art. 3º). Este decreto entrará em vigor na data de publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, aos 29 dias do mês de Abril de 2025.
LUIS ELISEU DOS SANTOS
Prefeito Municipal
câMara MuniciPal de alto PiQuiri Estado do Paraná
CNPJ 78.202.181/0001-26
Rua Sebastião Pereira de Oliveira, 2.131 - Centro – Cx. Postal 02 - 3656-1333 44-	� - CEP 
87580-000
ALTO PIQUIRI - Paraná
www.cmaltopiquiri.pr.gov.br camalpi@hotmail.com
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 012/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI, Estado do Paraná, no uso das suas 
atribuições administrativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal, em consonância com o Decreto Municipal nº. 2.206/2025, de 
22/01/2025:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecido recesso, suspendendo o expediente administrativo e legislativo deste 
Poder, na sexta-feira dia 02 de maio 2025, em razão do feriado Dia do Trabalhador, 01 de maio 
de 2025, quinta-feira.
Art. 2º. Durante o período de recesso administrativo os servidores do Poder Legislativo, para efeito 
de controle de frequência, terão ponto facultativo.
Art. 3º. Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de Abril de 2025.
REGINALDO DE SOUZA FREIRE
Presidente
câMara MuniciPal de altÔnia Estado do Paraná
ATO DA MESA Nº 027/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 005/2025
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Altônia, Estado do Paraná, no uso de suas prerrogativas 
legais e tendo como objeto da Dispensa de Licitação 004/2025 a contratação de empresa para o 
fornecimento de microfones para o Plenário da Câmara Municipal de Altônia/PR.
RESOLVE,
Tendo em vista que a documentação referente à Dispensa de Licitação N° 004/2025 atende a 
todos os requisitos do Artigo Nº 72, Inciso V, da Lei Federal Nº 14.133/2021 e que o contratado 
apresentou o menor preço entre as propostas apresentadas;
Considerando o parecer jurídico, o qual foi favorável a homologação da presente Dispensa;
Considerando que houve divulgação do certame para acolhimento e escolha da melhor proposta 
de preços para fornecimento do objeto, conforme preceitua o Art. 75, § 3º da Lei Federal Nº 
14.133/2021, e que o contratado atende aos requisitos legais para contratação;
RATIFICO todas as formalidades legais e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação N° 004/2025, para 
contratação do objeto supracitado.
CONTRATADO: 60.088.537 JEFFERSON VORPAGEL KLEIN
CNPJ Nº: 60.088.537/0001-87
LOTES: 1
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.4.90.52.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL: Contrato de Fornecimento.
VIGÊNCIA: 12 meses
PAGAMENTO: Até 30 dias após a entrega dos itens, conferência e emissão de nota fiscal.
VALOR TOTAL: R$ 2.635,70 (dois mil e seiscentos e trinta e cinco reais e setenta centavos).
Sala das Sessões do Edifício da Câmara Municipal de Altônia, Celeste Todão, Estado do Paraná, 
29 de abril de 2025.
AGUIVANILDO VENTRAMELI
Presidente da Câmara
Prefeitura MuniciPal de icaraiMa Estado do Paraná
EXTRATO DE CONTRATO Nº 039/2025
PROCESSO LICITATÓRIO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025
CONTRATANTE: Município de Icaraíma, Estado do Paraná.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de abril de 2025
CONTRATADA: DELTA SHOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 19.316.524/0001-14
OBJETO CELEBRAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES DE RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL; AR COMPRIMIDO; REGULADOR DE 
OXIGENIO MEDICINAL COM FLUXÔMETRO; CARRINHO PARA OXIGÊNIO, E FLUXOMETRO 
E CILINDROS DE OXIGÊNIO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA-PR, CONFORME CONDIÇÕES DESCRITAS NO EDITAL, TERMO DE 
REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS.
VALOR TOTAL HOMOLOGADO: R$ 13.232,23 (treze mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte 
e três centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da 
publicação do extrato de contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
FORO: Comarca de Icaraíma, Estado do Paraná.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 040/2025
PROCESSO LICITATÓRIO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025
CONTRATANTE: Município de Icaraíma, Estado do Paraná.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de abril de 2025
CONTRATADA: FC DE PAULA JOSÉ E CIA LTDA EPP
CNPJ: 05.084.081/0001-79
OBJETO CELEBRAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES DE RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL; AR COMPRIMIDO; REGULADOR DE 
OXIGENIO MEDICINAL COM FLUXÔMETRO; CARRINHO PARA OXIGÊNIO, E FLUXOMETRO 
E CILINDROS DE OXIGÊNIO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA-PR, CONFORME CONDIÇÕES DESCRITAS NO EDITAL, TERMO DE 
REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS.
VALOR TOTAL HOMOLOGADO: R$ 129.549,54 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta 
e nove reais e cinquenta e quatro centavos)
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da 
publicação do extrato de contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
FORO: Comarca de Icaraíma, Estado do Paraná.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 041/2025
PROCESSO LICITATÓRIO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025
CONTRATANTE: Município de Icaraíma, Estado do Paraná.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de abril de 2025
CONTRATADA: MEDVERSUS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 57.394.275/0001-74
OBJETO CELEBRAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES DE RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL; AR COMPRIMIDO; REGULADOR DE 
OXIGENIO MEDICINAL COM FLUXÔMETRO; CARRINHO PARA OXIGÊNIO, E FLUXOMETRO 
E CILINDROS DE OXIGÊNIO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA-PR, CONFORME CONDIÇÕES DESCRITAS NO EDITAL, TERMO DE 
REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS.
VALOR TOTAL HOMOLOGADO: R$ 2.668,50 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e 
cinquenta centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da 
publicação do extrato de contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
FORO: Comarca de Icaraíma, Estado do Paraná.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 042/2025
PROCESSO LICITATÓRIO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025
CONTRATANTE: Município de Icaraíma, Estado do Paraná.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de abril de 2025
CONTRATADA: TRATCZ COMERCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 
42.183.520/0001-27
OBJETO CELEBRAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES DE RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL; AR COMPRIMIDO; REGULADOR DE 
OXIGENIO MEDICINAL COM FLUXÔMETRO; CARRINHO PARA OXIGÊNIO, E FLUXOMETRO 
E CILINDROS DE OXIGÊNIO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA-PR, CONFORME CONDIÇÕES DESCRITAS NO EDITAL, TERMO DE 
REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS.
VALOR TOTAL HOMOLOGADO: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da publicação do extrato de 
contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
FORO: Comarca de Icaraíma, Estado do Paraná.
câMara MuniciPal de icaraÍMa Estado do Paraná
Resolução nº 042/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma 
(Resolução nº 006/1991) para adequar o procedimento de apreciação de vetos do Prefeito à nova 
Redação da Lei Orgânica Municipal, suprimindo a votação secreta.
ORIGEM: Projeto de Resolução nº 002/2025.
 AUTORIA: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente promulgo a 
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° O § 2º, do art. 146 do Regimento Interno passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146...
§ 2º O veto será apreciado pela Câmara Municipal no prazo de até trinta dias a contar de seu 
recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.”
Art. 2º Fica revogado o inciso I, do § 4º, do art. 20, do Regimento Interno.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, aos 29 dias do mês de Abril de 2025.
Manoel Timóteo de Almeida
Presidente
Elzino Rodrigues Pereira Junior
1º Secretário