norma nº 1981/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N.º 1.981/2025
DATA: 03/06/2025
SÚMULA:ALTERA § 2º DA LEI Nº 1.969/2024 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORIGEM: PROJETO DE LEI N°012/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1ºAltera o Anexo I da lei nº 1.969/2024, passando a 
vigorar como o Anexo I desta Lei.
Art. 2ºAltera § 2º da lei nº 1.969/2024 passando a vigorar 
a seguinte redação.
“(...)
§ 2ºEm contrapartida, as áreas a serem transferidas ao 
Município pela empresa A.M.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda., como parte do 
acordo de permuta, estão descritas a seguir:
 Lote nº 42 A/B-1, subdivisão da Quadra nº 42 A/B, Área: 2.090,90 m²;
 Lote nº 47 A/B/01, subdivisão da Quadra nº 47 A/B, Área: 1.836,00 m².
(...)”
Art. 3ºPermanecem inalteradas as demais disposições da 
Lei nº 1.969/2024.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 03 dias do mês de 
junho de 2025.
DEVAIR FABRIS
Prefeito Municipal
https://www.umuaramailustrado.com.br/edicoes/2025/junho_2025/digital_04_06_2025.pdf
Página: B14 Data: 04/06/2025 Edição: 13.330
RUA PROJETADA 10 / A 2.244,00m²
RUA PROJETADA 07 / A
696,00 m²
RUA PROJETADA 06 / A
696,00 m²
RUA PROJETADA 05 / A
1.160,00 m²
RUA PROJETADA 04 / A
1.160,00 m²
RUA PROJETADA 03 / A 553,15 m²
RUA PROJETADA 09 / A 12.540,84 m²
RUA PROJETADA 02 / A
696,00 m²
Quadra nº 47 A/B
Quadra nº 46 A/B
Quadra nº 44 A/B
Quadra nº 43 A/B
Quadra nº 41 A/B
Quadra nº 45 A/B
RUA PROJETADA 08 / A
552,00 m²
RUA PROJETADA 11 / A
712,00 m²
Área = 9.028,25 m²
Área = 9.004,50 m²
Área = 9.004,50 m²
Área = 8.004,00 m²
Área = 10.005,00 m²
Área = 4.362,00 m²
Avenida Professora Walner Umbelina de Souza
Avenida Professora Walner Umbelina de Souza
Avenida Professora Walner Umbelina de Souza
Rua Bahia Rua Bahia
Rua Rio Grande do Sul Rua Rio Grande do Sul
Rua Pará Rua Pará
Rua Pará
Rua Ariranha 
Rua Prof. José Paulino
Rua São Paulo
Avenida Minas Gerais
Rua Prof. José Paulino
Avenida Mato Grosso do Sul
Rua Mato Grosso do Sul
Rua Mato Grosso do Sul
Avenida Paraná
Avenida Minas Gerais
Rua Bahia
Rua Rio de Janeiro Rua Rio de Janeiro
Avenida Mato Grosso do Sul
Rua Ceará Rua Ceará
Rua Prof. José Paulino
Rua São Paulo Rua São Paulo
Rua Bahia
Matrícula 883
01
02
03
04
05
06 07
08
09
10/A
11
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16
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20 21
22 23 25-A 24
26
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27
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08
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11
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19/2
01
02
03A
03B
06 07 08
09-10
10A
11
12
13
10B
14
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17/A 18 19/1
Lote 01 - Quadra 02
07
08
09
10
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42
01
02
03
05
06/07-A
06/07-B
06/07-C
08
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15 14/15-1
17 16
18 20
19
01
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12/1
13
10/11-1
11
12 13
10/11-R
01
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14 03 04 05
1/1 1/2
2/1
15
2/2 3-A 3-B 4A 4B 05 06 07
08
09-A
10
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14
01
02-1
03-2
04-2
05-1
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01
2/3/4/5-G
2/3/4/5-F
2/3/4/5-E
2/3/4/5-C
2/3/4/5-B
2/3/4/5-A
2/3/4/5-D
06
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30
01
07
01
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01
02/A
03
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14/A
05 14/B 07
08
09
10
13
12
11
06
02/B
18 e 18-A
02-B
02-A
03
Lote 02
10/B
17/B
04-1
04-2
08 09 10
11
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18
01
02/03-1
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20 19
07
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16 17
02/03-2
02/03-3
02/03-4
02-06
14
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06
07/A
07/B
08
09
10
14
15
16
17-19
25-B
01
03
05
06 07 08
10/11/4
18/19/1
16 15/2
18/19/3
18/19/4 20
04
10/11/1
10/11/2
10/11/3
12
13
14
15
17
09
Remanescente Quadra 17 e 17-A
Área=4.273,57m2
1
40
39
38
37
36
35
34
33
32
21
20
19
18
17
16
15
14
31 30 29 28 27 26 25 24 23 22
11 9 10 7 8
5 6
3 4
2
13
12
30
31
32
33
34
35
36
1
19
18
17
16
15
14
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12
20 22 21
24 23
26 25 27
11 9 10 7 8
5 6
4
29 28
2 3
31
32
33
34
35
36
37
38
1
12
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14
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17
18
19
20 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21
11 9 10
7 8
5 6
3 4
2 Rua São Paulo
Rua São Paulo
08
17
52
15
23
24
25
26
38
33
34
35
36
37
54
55
16
07
09
17-A
26-A
26-1
26-2
Lote 15, 16 e 20
03/06/07
02
Rua Rio de Janeiro
Rua Rio Grande do Sul
Avenida Minas Gerais
01-2
01-3
01-1
Lote 03 ao 20
10
09-1
Lote 17 ao 19 14
02-2
03-1
04-1
05-2
Rua Rio Grande do Sul
18/19/2
12/2
09-B
01
02
03
04
05
06
07
08
09
Lote nº 42 A/B-2 Área= 3.801,90 m²
Lote 42 A/B-REM
A= 2.325,80 m²
Lote 42 A/B-1 A= 2.090,90 m²
LEGENDA
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ANEXO I
LOTE Nº 42 A/B-1 - ÁREA= 2.090,90 M²
RUAS A SEREM PERMUTADAS
LOTE Nº 47 A/B/01 - ÁREA= 1.836,00 M²
ANO: 2024
ANEXO I
 PROJETO DE LEI Nº 012/2025