norma nº 1984/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.984/2025
SÚMULA: ALTERA MAPA, MEMORIAL E ALTERA 
A NATUREZA JURÍDICA DE LOTES NO DISTRITO 
DE PORTO CAMARGO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 017/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o mapa e memorial do lote urbano 
nº.01, da quadra nº.: 01, localizado no Residencial Estâncias do Porto, distrito 
de Porto Camargo, neste município de Icaraíma, matricula nº 13.234, com a 
área de 787,50 m², vigorando o representando no Anexo I e II da presente lei.
§ 1º Em razão da alteração feita no artigo 1º da 
presente lei, fica desafeta o lote urbano nº.: trecho 1 da Avenida Brasil, da 
quadra nº.: 01, localizado no Residencial Estâncias do Porto, em conformidade 
com o Anexo I da presente lei, em favor do Município de Icaraíma.
Art. 2º Altera o mapa e memorial do lote urbano 
nº.01, da quadra nº.: 04, localizado no Residencial Estâncias do Porto, distrito 
de Porto Camargo, neste município de Icaraíma, matricula nº 13.252, com a 
área de 787,50 m², vigorando o representando no Anexo III e IV da presente 
lei.
§ 1º Em razão da alteração feita no artigo 2º da 
presente lei, fica desafeta o lote urbano nº.: trecho 2 da Avenida Brasil, da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
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quadra nº.: 04, localizado no Residencial Estâncias do Porto, em conformidade 
com o Anexo III da presente lei, em favor do Município de Icaraíma.
Art. 3º Altera a natureza jurídica do lote urbano nº.: 
trecho 1 da Avenida Brasil, da quadra nº.: 01 e lote urbano nº.: trecho 2 da 
Avenida Brasil, da quadra nº.: 04, passando a ser de uso comum. 
Art. 4º Altera a natureza jurídica do lote urbano nº.: 
01/A, da quadra nº.: 01 e lote urbano nº.: 01/A, da quadra nº.: 04, passando a 
ser de uso dominial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 20 dias do 
mês de agosto de 2025.
DEVAIR FABRIS
Prefeito Municipal
https://www.umuaramailustrado.com.br/edicoes/2025/agosto_2025/digital_21_08_2025.pdf
Página: B8 Data: 21/08/2025 Edição: 13.394
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA 
ESTADO DO PARANÁ 
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ANEXO 1 
LEI N° 1.984/2025 
IMÓVEL: LOTE N°: 01/REM - TRECHO 1 DA AVENIDA BRASIL, QUADRA 1\10:01. 
ESC,: 1:1000 
Rua Lclndrina 
6,7657 m 8,2343 rn 
E 
Çq 
6,7369 m 8,2631 m 
o 
Lote 226 
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMÓVEL: Lote n°.: 01/Rem -Trecho 1 da Avenida Brasil, oriundo da subdivisão do Lote n°.: 01, da Quadra nc.: 01, Residencial Estâncias do Porto, no 
Distrito de Porto Camargo. 
ÁREA: 355,80 m2; - Perímetro: 118,50 m. 
DESCRIÇÃO: 
Inicia a descrição deste perímetro no ponto P01, coordenadas UTM N= 7413653.8636 me E= 219904.8911 m, deste segue limitando com parte da Rua 
Londrina, pela distância de 6,7657 metros até o ponto P02. coordenadas UTM N= 7413648.5442 m e E= 219909.0719 m, deste segue limitando com o Lote 
n°.: 01/A, pela distância de 52,50 metros até o ponto POS, coordenadas UTM N= 741 3616.1251 m e E= 219867.7772 m, deste segue limitando com parte do 
Lote n°.: 226, pela distância de 6,7369 metros até o ponto P06, coordenadas UTM N=7413621.4195 me E=219863.6113 m, deste segue limitando com a 
Avenida Brasil pela distância de 52,50 metros até o ponto P01. Inicio desta descrição, fechando o perímetro descrito. 
LOTE N°.: 01/REM - TRECHO 1 DA AVENIDA BRASIL 
QUADRA N°.:01, RESIDENCIAL ESTÂNCIAS DO PORTO 
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA 
ANO: 2025 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNP): 76.247.337/0001-60 
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 
Fone: (44) 3665-8000 
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/ 
/ 
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA 
ANEXO II 
LEI N° 1.984/2025 
" 
IN 
/ 
MÓVEL: LOTE N°: 01/A, QUADRA N°:01. 
ESC.: 1:1000 
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMÓVEL: Lota n°.: 01/A, oriundo da subdivisão do Lote n°.: 01, da Quadra n°.: 01, Residencial Estâncias do Porto, no Distrito de Porto Camargo. 
ÁREA: 433,06 m2; - Perímetro: 121,50 m. 
DESCRIÇÃO: 
Inicia a descrição deste perímetro no ponto P02, coordenadas UTM N= 7413648,5442 m e E= 21 9909.0719 m, deste segue limitando com parte da Rua 
Londrina, pela distância de 8,2343 metros até o ponto P03, coordenadas UTM N= 7413642.0702 m e E= 219914.1 601 m, deste segue confrontando com o 
Lote n°.: 02, pela distância de 52,50 metros até o ponto PO4, coordenadas UTM Na 741 3609.6284 m e E= 219872.8832 m, deste segue confrontando com 
parte do Lote n°.: 226, pela distância de 8,2631 metros até o ponto P05, coordenadas UTM N= 7413616.1251 m e E= 219867.7772 m, deste segue 
limitando com a o Lote n°.: 01/Rem - trecho 1 da Avenida Brasil pela distância de 52,50 metros até o ponto P01. Início desta descrição, fechando o 
perímetro descrito. 
LOTE N°.: 01/A, QUADRA N°.: 01, 
RESIDENCIAL ESTÂNCIAS DO PORTO 
ANO: 2025 
Rua Lndriria 
q ' 
67657m 
CIk 
67369 m 
(o 
IÈ 
Lota 0. 226 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNP): 76.247.337/0001-60 
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 
Fone: (44) 3665-8000 
Site: www.icaraima.pr.gov.br 
7 
Lote O :214 
67957 m 8,2043 m 
Avenida Brasil 
(AntigaAvenida Três 
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA 
ANEXO 111 
LEI N°1.984/2025 
IMÓVEL: LOTE N°: 01/REM - TRECHO 2 DA AVENIDA BRASIL, QUADRA N°:04. 
ESC.: 1:1000 
57739 rn 11,2261m 
4ç1 
Rua Lcndrina 
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMÓVEL: Lote n°.: 011/Rem - Trecho 2 da Avenida Brasil, oriundo da subdivisão do Lote n°.: 01, da Quadra n°.: 04, Residencial Estâncias do Porto, no 
Distrito de Porto Camargo. 
ÁREA: 355,75 m2; - Perímetro: 118,57 m. 
DESCRIÇÃO: 
Inicia a descrição deste perímetro no ponto P01, coordenadas UTM N= 7413695,5109 m e E= 219957.8806 m, deste segue limitando com parte do Lote 
214, pela distância de 6,7957 metros até o ponto P02, coordenadas UTM N= 7413690.1806 m e E= 219962.0699 m, deste segue limitando com o Lote 
n°.: 01/A, pela distância de 52,50 metros até o ponto P05, coordenadas UTM N= 741 3657.7477 m e E= 219920.7952 m, deste segue limitando com parte da 
Rua Londrina, pela distância de 6,7739 metros até o ponto P06, coordenadas UTM N= 7413663.0691 m e E= 219916.6037 m, deste segue limitando com a 
Avenida Brasil pela distância de 52,50 metros até o ponto P01. Inicio desta descrição, fechando o perímetro descrito. 
LOTE N°.: 01/REM - TRECHO 1 DA AVENIDA BRASIL 
QUADRA N°.:04, RESIDENCIAL ESTÂNCIAS DO PORTO 
ANO: 2025 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 76.247337/0001-60 
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 
Fone: (44) 3665-8000 
Site: www.icaraima.pr.gov.br 
ANEXO IV 
LEI N° 1.984/2025 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Lote 0.:214 
67957 m 
6.7739 o 
Rua L 1 ndrina 
E 
CM 
Avenida Brasi l 
(Antiga Aveni da Três 
IMÓVEL: Lote n°.: 01/A, oriundo da subdivisão do Lote n°.: 01, da Quadra n°.: 04, Residencial Estâncias do Porto, no Distrito de Porto Camargo. 
ÁREA: 431,75 m2; - Perímetro: 121,43 m. 
DESCRIÇÃO: 
Inicia a descrição deste perímetro no ponto P02, coordenadas UTM N= 741 3690.1 806 m e E= 219962.0699 m, deste segue limitando com parte do Lote 
n°.: 214 pela distância de 8,2043 metros até o ponto P03. coordenadas UTM N= 741 3683.7295 m e E= 219967.1649 m, deste segue confrontando com o 
Lote n°.: 02, pela distância de 52,50 metros até o ponto PO4, coordenadas UTM N= 741 3651 .2855 m e E= 219925.8852 m, deste segue limitando com a 
Rua Londrina, pela distância de 8,2261 metros até o ponto P05, coordenadas UTM N= 741 3657.7477 m e E= 219920.7952 m, deste segue limitando com a 
o Lote n°.: 01/Rem - trecho 2 da Avenida Brasil pela distância de 52,50 metros até o ponto P01. Início desta descrição, fechando o perímetro descrito. 
LOTE N°.: 01/A 
QUADRA N°.:04, RESIDENCIAL ESTÂNCIAS DO PORTO 
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA 
ANO: 2025 
/ 
-v 
IMÓVEL: LOTE N°: 01/A QUADRA N°:04. 
ESC.: 1:1000