norma nº 1991/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI N° 1.991/2025
SÚMULA: Altera Mapa da Quadra n.º 16 do Distrito 
de Porto Camargo, na Lei nº 1.855/2022.
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 23/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o mapa da Quadra nº 16 do 
Distrito de Porto Camargo na Lei nº 1.855/2022, vigorando como representado 
no Anexo I da presente Lei.
§ 1º Fica alterado no mapa o lote nº 02 da Quadra nº 
16 do Distrito de Porto Camargo, vigorando como representado no Anexo I da 
presente Lei.
§ 2º Fica alterado no mapa o lote nº 03 da Quadra nº 
16 do Distrito de Porto Camargo, vigorando como representado no Anexo I da 
presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 16 dias do 
mês de setembro de 2025.
DEVAIR FABRIS
Prefeito Municipal
https://www.umuaramailustrado.com.br/edicoes/2025/setembro_2025/digital_17_09_2025.pdf
Página: B11 Data: 17/09/2025 Edição: 13417
Rua Bahia
Rua Prof. José Paulino
08 09 10
11
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13
14
18
01
04
05
06
20 19
07
15
16
17
02
03
Rua São Paulo
16
Rua Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
MAPA DE LOTES DA QUADRA Nº 05
DISTRITO DE PORTO CAMARGO
ANO: 2025
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.991/2025