norma nº 1993/2025

ASSINATURA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA 
CNPJ: 76.247.337/0001-60 
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná 
CEP 87530-000 - Fone: (44) 3665-8000 
Site: www.icaraima.pr.gov.br 
LEI N° 1.993/2025 
SÚMULA: Altera o art. 274 da Lei n.° 006/2003 que 
trata da data-base do servidor público municipal. 
ORIGEM: Projeto de Lei n° 29/2025. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 10 Fica alterado o art. 274 da Lei n.° 006/2003 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 274. Fica instituído o mês de janeiro de cada 
exercício como data-base dos servidores municipais. 
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogando todas e quaisquer disposições contrárias. 
Prefeitura Municipal d- -, aos 23 dias do 
mês de setembro de 2025. 
DEVAIR FAR1S 
Prefeito Municipal 
CERTflÂO 
Certco : pubc$dD 
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