| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar por anulação de dotação e dá outras providências. |
| native_id | 655 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 E-mail: gabinete@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br LEI N° 1.996/2025 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 027/2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2025, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 478.836,12 (quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos e trinta e seis reais e doze centavos), mediante a seguinte ordem classificatória: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO 06.001 DIVISÃO DE OBRAS 15.451.0005.1.108 INVESTIMENTOS NA DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS 4.4.90.51.00.00 116 OBRAS E INSTALAÇÕES 478.836,12 FONTE 1000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 478.836,12 Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 06 SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO 06.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0005.2.169 EMENDAS IMPOSITIVAS - PODER LEGISLATIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 E-mail: gabinete@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br 3.3.90.30.00.00 167 MATERIAL DE CONSUMO 53.204,01 3.3.90.39.00.00 168 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 136.612,05 4.4.90.52.00.00 169 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 FONTE 1000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 192.816,06 06 SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO 06.003 DIVISÃO DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL 26.782.0006.2.169 EMENDAS IMPOSITIVAS - PODER LEGISLATIVO 4.4.90.52.00.00 188 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 FONTE 1000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 20.000,00 08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE 08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.2.169 EMENDAS IMPOSITIVAS - PODER LEGISLATIVO 3.3.90.39.00.00 403 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 53.204,01 12.365.0015.2.169 EMENDAS IMPOSITIVAS - PODER LEGISLATIVO 3.3.90.30.00.00 474 MATERIAL DE CONSUMO 14.204,01 FONTE 1000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 67.408,62 09 SECRET. AGRICULTURA 09.001 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA 20.608.0019.2.169 EMENDAS IMPOSITIVAS - PODER LEGISLATIVO 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 53.204,01 4.4.90.52.00.00 512 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00 FONTE 1000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 88.204,01 10 SEC. FOM. INDÚSTRIA, COM. GERAÇÃO EMPREGO 10.001 GABINETE DA SECRETARIA 22.661.0021.2.169 EMENDAS IMPOSITIVAS - PODER LEGISLATIVO 4.4.90.52.00.00 527 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 FONTE 1000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 4.000,00 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 E-mail: gabinete@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br 11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.242.0035.2.169 EMENDAS IMPOSITIVAS - PODER LEGISLATIVO 3.3.90.30.00.00 545 MATERIAL DE CONSUMO 53.204,01 FONTE 1000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 53.204,01 13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 13.003 DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE 18.541.0020.2.169 EMENDAS IMPOSITIVAS - PODER LEGISLATIVO 3.3.90.39.00.00 635 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 53.204,01 FONTE 1000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 53.204,01 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 14 dias do mês de outubro de 2025. DEVAIR FABRIS Prefeito Municipal https://www.umuaramailustrado.com.br/edicoes/2025/outubro_2025/digital_15_10_2025.pdf Página: B7 Data: 15/10/2025 Edição: 13440