norma nº 1995/2025

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LEI N° 1.995/2025
SÚMULA: Altera o Anexo I – Tabela de 
Vencimentos, o Anexo II – Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo e o Anexo III – Quadro de 
Cargos em Extinção, todos da Lei Municipal nº 
650/2011, para estabelecer novo intervalo de níveis, 
reenquadramento dos cargos e exclusão de 
duplicidade, e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 30/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Tabela de 
Vencimentos do Quadro Geral, constante da Lei Municipal nº 650/2011, com 
redação atualizada pela Lei Municipal nº 1.992/2025, que passa a vigorar 
conforme o Anexo I desta Lei.
§ 1º O intervalo entre os níveis constantes na Tabela 
de Vencimentos, Anexo I desta Lei, será de 2% (dois por cento).
§ 2º No caso de revisão geral anual, reajustes ou 
reposições inflacionárias, estes deverão ser aplicados a partir dos valores e 
níveis constantes no Anexo I desta Lei.
§ 3º Os níveis iniciais de vencimento por cargo
constantes do Anexo II e III da Lei nº 650/2011, correspondem aos valores da 
tabela de vencimento descrita no Anexo I da presente Lei.
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Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos do 
Município fará o reenquadramento dos servidores públicos municipais na nova 
Tabela de Vencimentos instituída por esta Lei, exclusivamente com base no 
nível inicial de cada cargo, não podendo resultar em vencimento-base inferior 
ao atualmente recebido, hipótese em que será utilizado o nível imediatamente 
superior.
Parágrafo único. Para efeito de reenquadramento 
dos avanços de níveis já obtidos pelo servidor, será observada a 
correspondência entre o vencimento-base ocupada na tabela anterior e o 
vencimento-base mais próximo ou imediatamente superior na nova tabela, 
não implicando recálculo ou reaplicação das progressões já obtidas sob a 
sistemática anterior de 1% (um por cento) por nível.
Art. 3º Fica excluído do Anexo II, do Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 650/2011, do Município o cargo de 
Técnico em Higiene Dental/35, em razão de duplicidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 14 dias do 
mês de outubro de 2025.
DEVAIR FABRIS
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Lei n.º 1.995/2025
TABELA VENCIMENTOS - QUADRO GERAL - intervalo de 2% entre níveis.
1 R$ 1.607,77 41 R$ 3.550,02 81 R$ 7.838,58 121 R$ 17.307,91 161 R$ 38.216,54
2 R$ 1.639,93 42 R$ 3.621,02 82 R$ 7.995,36 122 R$ 17.654,06 162 R$ 38.980,87
3 R$ 1.672,72 43 R$ 3.693,44 83 R$ 8.155,26 123 R$ 18.007,15 163 R$ 39.760,49
4 R$ 1.706,18 44 R$ 3.767,31 84 R$ 8.318,37 124 R$ 18.367,29 164 R$ 40.555,70
5 R$ 1.740,30 45 R$ 3.842,66 85 R$ 8.484,74 125 R$ 18.734,63 165 R$ 41.366,82
6 R$ 1.775,11 46 R$ 3.919,51 86 R$ 8.654,43 126 R$ 19.109,33 166 R$ 42.194,15
7 R$ 1.810,61 47 R$ 3.997,90 87 R$ 8.827,52 127 R$ 19.491,51 167 R$ 43.038,03
8 R$ 1.846,82 48 R$ 4.077,86 88 R$ 9.004,07 128 R$ 19.881,34 168 R$ 43.898,80
9 R$ 1.883,76 49 R$ 4.159,41 89 R$ 9.184,15 129 R$ 20.278,97 169 R$ 44.776,77
10 R$ 1.921,43 50 R$ 4.242,60 90 R$ 9.367,83 130 R$ 20.684,55 170 R$ 45.672,31
11 R$ 1.959,86 51 R$ 4.327,45 91 R$ 9.555,19 131 R$ 21.098,24 171 R$ 46.585,75
12 R$ 1.999,06 52 R$ 4.414,00 92 R$ 9.746,29 132 R$ 21.520,21 172 R$ 47.517,47
13 R$ 2.039,04 53 R$ 4.502,28 93 R$ 9.941,22 133 R$ 21.950,61 173 R$ 48.467,82
14 R$ 2.079,82 54 R$ 4.592,33 94 R$ 10.140,05 134 R$ 22.389,62 174 R$ 49.437,17
15 R$ 2.121,42 55 R$ 4.684,18 95 R$ 10.342,85 135 R$ 22.837,41 175 R$ 50.425,92
16 R$ 2.163,85 56 R$ 4.777,86 96 R$ 10.549,70 136 R$ 23.294,16 176 R$ 51.434,44
17 R$ 2.207,12 57 R$ 4.873,42 97 R$ 10.760,70 137 R$ 23.760,05 177 R$ 52.463,12
18 R$ 2.251,27 58 R$ 4.970,88 98 R$ 10.975,91 138 R$ 24.235,25 178 R$ 53.512,39
19 R$ 2.296,29 59 R$ 5.070,30 99 R$ 11.195,43 139 R$ 24.719,95 179 R$ 54.582,63
20 R$ 2.342,22 60 R$ 5.171,71 100 R$ 11.419,34 140 R$ 25.214,35 180 R$ 55.674,29
21 R$ 2.389,06 61 R$ 5.275,14 101 R$ 11.647,72 141 R$ 25.718,64
22 R$ 2.436,84 62 R$ 5.380,65 102 R$ 11.880,68 142 R$ 26.233,01
23 R$ 2.485,58 63 R$ 5.488,26 103 R$ 12.118,29 143 R$ 26.757,67
24 R$ 2.535,29 64 R$ 5.598,02 104 R$ 12.360,66 144 R$ 27.292,82
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25 R$ 2.586,00 65 R$ 5.709,98 105 R$ 12.607,87 145 R$ 27.838,68
26 R$ 2.637,72 66 R$ 5.824,18 106 R$ 12.860,03 146 R$ 28.395,45
27 R$ 2.690,47 67 R$ 5.940,67 107 R$ 13.117,23 147 R$ 28.963,36
28 R$ 2.744,28 68 R$ 6.059,48 108 R$ 13.379,57 148 R$ 29.542,63
29 R$ 2.799,17 69 R$ 6.180,67 109 R$ 13.647,17 149 R$ 30.133,48
30 R$ 2.855,15 70 R$ 6.304,28 110 R$ 13.920,11 150 R$ 30.736,15
31 R$ 2.912,25 71 R$ 6.430,37 111 R$ 14.198,51 151 R$ 31.350,88
32 R$ 2.970,50 72 R$ 6.558,98 112 R$ 14.482,48 152 R$ 31.977,89
33 R$ 3.029,91 73 R$ 6.690,16 113 R$ 14.772,13 153 R$ 32.617,45
34 R$ 3.090,51 74 R$ 6.823,96 114 R$ 15.067,57 154 R$ 33.269,80
35 R$ 3.152,32 75 R$ 6.960,44 115 R$ 15.368,93 155 R$ 33.935,20
36 R$ 3.215,36 76 R$ 7.099,65 116 R$ 15.676,30 156 R$ 34.613,90
37 R$ 3.279,67 77 R$ 7.241,64 117 R$ 15.989,83 157 R$ 35.306,18
38 R$ 3.345,26 78 R$ 7.386,47 118 R$ 16.309,63 158 R$ 36.012,30
39 R$ 3.412,17 79 R$ 7.534,20 119 R$ 16.635,82 159 R$ 36.732,55
40 R$ 3.480,41 80 R$ 7.684,89 120 R$ 16.968,54 160 R$ 37.467,20
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ANEXO II
Lei n.º 1.995/2025
Reenquadramento de nÍveis - Salário Base inicial
CARGOS PROVIMENTO VAGAS
NÍVEIS ANTERIORES NOVO REENQUADRAMENTO
NÍVEL 
INICIAL (PS) VALOR NÍVEL INICIAL (PS) VALOR 
Agente Administrativo/40 EFETIVO 6 PS-19 R$1.943,98 PS-11 R$ 1.959,86 
Agente Ambiental/40 EFETIVO 2 PS-16 R$1.879,30 PS-09 R$ 1.883,76 
Agente Comunitário de Saúde/40 EFETIVO 10 PS-04 R$1.685,81 PS-04 R$ 1.706,18 
Agente de Vigilância Sanitária/40 EFETIVO 5 PS-14 R$1.838,27 PS-08 R$ 1.846,82 
Arquiteto/20h EFETIVO 1 PS-55 R$3.110,03 PS-35 R$ 3.152,32 
Assistente Social/20 EFETIVO 2 PS-33 R$2.302,19 PS-20 R$ 2.342,22 
Assistente Social/30 EFETIVO 3 PS-68 R$3.781,00 PS-45 R$ 3.842,66 
Atendente de Saúde/40 EFETIVO 3 PS-09 R$3.781,61 PS-45 R$ 3.842,66 
Auxiliar Administrativo/40 EFETIVO 16 PS-19 R$1.943,98 PS-11 R$ 1.959,86 
Auxiliar Contabil/40 EFETIVO 1 PS-65 R$3.610,96 PS-42 R$ 3.621,02 
Auxiliar Contabilidade/40 EFETIVO 1 PS-49 R$2.853,80 PS-30 R$ 2.855,15 
Auxiliar de Biblioteca/40 EFETIVO 2 PS-04 R$1.655,81 PS-03 R$ 1.672,72 
Auxiliar de Consultório Dentário EFETIVO 3 PS-07 R$1.708,79 PS-05 R$ 1.740,30 
Auxiliar de Enfermagem/40 EFETIVO 12 PS-09 R$1.742,52 PS-06 R$ 1.775,11 
Auxiliar de Escritório/40 EFETIVO 15 PS-19 R$1.943,98 PS-11 R$ 1.959,86 
Auxiliar de Serv. Gerais/40 EFETIVO 10 PS-01 R$1.607,77 PS-01 R$ 1.607,77 
Auxiliar de Pedreiro/40 EFETIVO 2 PS-09 R$1.742,52 PS-06 R$ 1.775,11 
Bioquímico/20 EFETIVO 2 PS-33 R$2.302,19 PS-20 R$ 2.342,22 
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Coletor de Lixo/40 EFETIVO 8 PS-01 R$1.607,77 PS-01 R$ 1.607,77 
Condutor de Ambulância EFETIVO 10 PS-24 R$2.060,68 PS-14 R$ 2.079,82 
Contador/40 EFETIVO 1 PS-67 R$3.723,57 PS-44 R$ 3.767,31 
Contador/20 EFETIVO 1 PS-70 R$3.901,15 PS-46 R$ 3.919,51 
Coordenador Contábil EFETIVO 1 PS-104 R$6.858,62 PS-75 R$ 6.960,44 
Dentista/20 EFETIVO 4 PS-69 R$3.840,78 PS-46 R$ 3.842,66 
Enfermeiro Plantonista .EFETIVO 6 PS-70 R$3.901,15 PS-46 R$ 3.919,51 
Enfermeiro/20 EFETIVO 2 PS-46 R$2.736,62 PS-28 R$ 2.744,28 
Enfermeiro/40* EFETIVO 5 PS-81 R$4.650,43 PS-55 R$ 4.684,18 
Engenheiro Agrônomo/20 EFETIVO 1 PS-27 R$2.136,46 PS-16 R$ 2.163,85 
Engenheiro Agrônomo/40 EFETIVO 1 PS-60 R$3.348,11 PS-39 R$ 3.412,17 
Engenheiro Civil/20 EFETIVO 2 PS-61 R$3.398,62 PS-39 R$ 3.412,17 
Farmacêutico/20h EFETIVO 3 PS-43 R$2.626,24 PS-26 R$ 2.637,72 
Farmacêutico/40h EFETIVO 2 PS-86 R$5.048,78 PS-59 R$ 5.070,30 
Fiscal Ambiental/40 EFETIVO 3 PS-02 R$1.623,48 PS-02 R$ 1.639,93 
Fiscal Tributos EFETIVO 12 PS-26 R$2.110,69 PS-15 R$ 2.121,42 
Fisioterapeuta/20 EFETIVO 2 PS-48 R$2.813,94 PS-30 R$ 2.855,15 
Fisioterapeuta/30 EFETIVO 2 PS-74 R$4.154,94 PS-49 R$ 4.159,41 
Fonoaudiólogo EFETIVO 1 PS-31 R$2.244,76 PS-18 R$ 2.251,27 
Instrutor Técnico em Informática/40 EFETIVO 2 PS-60 R$3.348,11 PS-34 R$ 3.412,17 
Mecânico/40 EFETIVO 2 PS-37 R$2.424,17 PS-22 R$ 2.436,84 
Médico Veterinário/40 EFETIVO 1 PS-63 R$3.502,71 PS-41 R$ 3.550,02 
Médico Veterinário/20 EFETIVO 1 PS-60 R$3.348,11 PS-39 R$ 3.412,17 
Médico/20 EFETIVO 4 PS-116 R$8.477,74 PS-85 R$ 8.484,74 
Médico/40 EFETIVO 2 PS-204 R$ 21.457,20 PS-132 R$ 21.520,21 
Médico PSF EFETIVO 4 PS-204 R$ 21.457,20 PS-132 R$ 21.520,21 
Motorista/40 EFETIVO 34 PS-24 R$2.060,68 PS-14 R$ 2.079,82 
Monitora de Abrigo 24x48 EFETIVO 3 PS-26 R$2.110,69 PS-15 R$ 2.121,42 
Nutricionista/20 EFETIVO 3 PS-31 R$2.244,76 PS-18 R$ 2.251,27 
Oficial Adminstrativo EFETIVO 1 PS-19 R$1.943,98 PS-11 R$ 1.959,86 
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Operador de Máquinas/40 EFETIVO 12 PS-25 R$2.085,45 PS-15 R$ 2.121,42 
Operário Braçal/40 EFETIVO 70 PS-01 R$1.607,77 PS-01 R$ 1.607,77 
Padeiro/40 EFETIVO 1 PS-08 R$1.724,50 PS-05 R$ 1.740,30 
Pedreiro/40 EFETIVO 5 PS-14 R$1.838,27 PS-08 R$ 1.846,82 
Procurador Jurídico EFETIVO 3 PS-159 R$ 13.861,85 PS-110 R$ 13.920,11 
Professor de Educação Física/20 EFETIVO 2 PS-29 R$2.189,58 PS-17 R$ 2.207,12 
Psicólogo/20 EFETIVO 3 PS-40 R$2.522,22 PS-24 R$ 2.535,29 
Psicólogo/30 EFETIVO 5 PS-67 R$3.723,57 PS-44 R$ 3.767,31 
Recepcionista/40 EFETIVO 7 PS-06 R$1.689,48 PS-04 R$ 1.706,18 
Secretario de Escola/40 EFETIVO 7 PS-05 R$1.672,47 PS-03 R$ 1.672,72 
Técnico Administrativo/40 EFETIVO 4 PS-47 R$2.774,90 PS-29 R$ 2.799,17 
Técnico Esportivo EFETIVO 2 PS-35 R$2.361,97 PS-21 R$ 2.389,06 
Técnico em Agropecuária/40 EFETIVO 3 PS-42 R$2.590,84 PS-26 R$ 2.637,72 
Técnico em Contabilidade/40 EFETIVO 2 PS-63 R$3.502,71 PS-41 R$ 3.550,02 
Técnico em Controle Interno/40 EFETIVO 1 PS-116 R$8.477,74 PS-85 R$ 8.484,74 
Técnico em Enfermagem EFETIVO 7 PS-30 R$2.216,88 PS-18 R$ 2.251,27 
Técnico em Higiene Dental/35 EFETIVO 2 PS-31 R$2.244,76 PS-18 R$ 2.251,27 
Técnico em Higiene Dental EFETIVO 1 PS-21 R$1.989,29 PS-12 R$ 1.999,06 
Técnico em Recursos Humanos/40 EFETIVO 2 PS-37 R$2.424,17 PS-22 R$ 2.436,84 
Técnico Tributário EFETIVO 1 PS-71 R$3.962,74 PS-47 R$ 3.997,90 
Tratorista/40 EFETIVO 7 PS-14 R$1.838,27 PS-08 R$ 1.846,82 
Telefonista EFETIVO 6 PS-01 R$1.607,77 PS-01 R$ 1.607,77 
Vigia/40 EFETIVO 15 PS-20 R$1.966,40 PS-12 R$ 1.999,06 
Vigia/ 12x36 EFETIVO 6 PS-20 R$1.966,40 PS-12 R$ 1.999,06 
Viveirista/40 EFETIVO 5 PS-03 R$1.639,49 PS-02 R$ 1.639,93 
Zelador/40 EFETIVO 80 PS-01 R$1.607,77 PS-01 R$ 1.607,77 
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Página: B7 Data: 15/10/2025 Edição: 13440