norma nº 2001/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
LEI N° 2.001/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito 
Suplementar por Anulação de Dotação e dá 
outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 036/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no 
corrente exercício financeiro de 2025, inclusão/alteração dos anexos da Lei 
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025 e do Plano Plurianual de 
2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 644.444,83 
(seiscentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro 
reais e oitenta e três centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.002 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
28.843.0000.0.003 AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
3.2.90.21.00.00 100 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 207.417,42
4.6.90.71.00.00 102 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 437.027,41
FONTE 1000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 644.444,83
Art. 2º Como recurso para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou 
parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.33.00.00 7 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.000,00
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Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
3.3.90.33.00.00 10 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
FONTE 1000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 4.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO
04.122.0003.2.008 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO
3.3.90.30.00.00 59 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
3.3.90.32.00.00 60 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 20.000,00
3.3.90.36.00.00 62 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
FONTE 1000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 80.000,00
05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.001 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0004.2.010 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
3.3.90.39.00.00 84 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
FONTE 1000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 10.000,00
05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.002 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
28.843.0000.0.003 AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
3.2.90.21.00.00 101 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 50.000,00
4.6.90.71.00.00 103 CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DÍVIDA CONTR.RESG 10.000,00
FONTE 1000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 60.000,00
06 SECRETARIA DE OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.001 DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.2.013 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
3.3.90.30.00.00 134 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
3.3.90.39.00.00 137 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
FONTE 1000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 130.000,00
06 SECRETARIA DE OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.30.00.00 159 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
FONTE 1000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 50.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
06 SECRETARIA DE OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.2.019 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 181 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
3.3.90.39.00.00 185 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00
FONTE 1000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 90.000,00
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.003 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.056 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE ESPORTES
3.3.90.30.00.00 490 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
FONTE 101 FUNDEB 60% - EXERCÍCIO CORRENTE 45.000,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.067 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.32.00.00 551 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 100.000,00
3.3.90.33.00.00 552 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.600,25
3.3.90.36.00.00 553 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
3.3.90.40.00.00 555
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
– PESSOA JURÍDICA 10.000,00
FONTE 1000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 119.600,25
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.003 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0027.2.077 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3.3.90.39.00.00 576 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.232,39
FONTE 1000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 1.232,39
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.004 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.243.0028.6.001 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
3.3.90.36.00.00 589 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 19.136,40
3.3.90.39.00.00 592 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.402,32
FONTE 1000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 24.538,72
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.005 CONSELHO TUTELAR
08.122.0028.6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30.00.00 598 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
FONTE 1000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 4.000,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.001 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0034.2.151 COMEMORAÇÕES, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES
3.3.90.39.00.00 651 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 26.073,47
FONTE 1000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 26.073,47
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 25 dias do 
mês de novembro de 2025.
DEVAIR FABRIS
Prefeito Municipal
https://www.umuaramailustrado.com.br/edicoes/2025/novembro_2025/digital_26_11_2025.pdf
Página: B17 Data: 26/11/2025 Edição: 13.474