norma nº 2004/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
Republicação
LEI COMPLEMENTAR N° 2.004/2025
SÚMULA: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 
1.689-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 37/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 
1.689-2020, passando a vigorar o disposto no Anexo I desta lei.
§ 1º Fica alterado o zoneamento da cidade do Porto 
Camargo de Zona Residencial I e II para Zona de Comércio e Serviço II na 
Avenida Minas Gerais.
§ 2º Fica alterada a classificação de Zona Rural para 
ZUE (Zona de Urbanização Específica) o Lote rural nº 24, da Chácara Porto 
Cobrimco, neste Município de Icaraíma, Estado do Paraná, com a área de 2,4 
hectares, matrícula nº. 5.656.
Art. 2º Altera os Anexos I e I-A na Lei Complementar 
nº 1.689-2020, conforme disposto nos Anexos II e III desta Lei complementar.
§ 1º Fica alterada a classificação de Zona Rural para 
ZUE (Zona de Urbanização Específica) o Lote rural A-2/B, da subdivisão do 
lote A-2, da subdivisão do lote A, este da subdivisão dos lotes nºs 47, 48 e 49, 
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da Gleba Icaraíma, do Núcleo Porto Camargo, deste Município de Icaraíma, 
Estado Paraná, com a área de 3,9325 hectares, matrícula nº. 8.236.
§ 2º Fica alterada a classificação de Zona Rural para 
ZUE (Zona de Urbanização Específica) o Lote rural nº 74/75/76-A, da 
subdivisão do lote rural nºs 74, 75 e 76, da Gleba Icaraíma, do Núcleo Porto 
Camargo, deste Município de Icaraíma, Estado do Paraná, com a área de 
36,3000 hectares, matrícula nº. 14.662.
§ 3º Fica alterada a classificação de Zona Rural para 
ZUE (Zona de Urbanização Específica) o Lote rural nº 73, da Gleba Icaraíma, 
do Núcleo Porto Camargo, deste Município de Icaraíma, Estado do Paraná, 
com a área de 10,00 alqueires, ou 24,2 hectares, matrícula nº. 8.953.
Art. 3º Altera o Anexo I-B na Lei Complementar nº 
1.689-2020, conforme disposto no Anexo IV da presente Lei complementar.
§ 1º Fica alterada a classificação de Zona Rural para 
ZUE (Zona de Urbanização Específica) o Lote rural A-1, da subdivisão do lote 
rural A, este subdivisão dos lotes rurais nºs 76 e 77, da Gleba Chácara 
Icaraíma, do Núcleo Porto Camargo, deste Município de Icaraíma, Estado do 
Paraná, com a área de 2,8580 hectares, matrícula nº. 13.869.
§ 2º Fica alterada a classificação de Zona Rural para 
ZUE (Zona de Urbanização Específica) o Lote rural A-2, da subdivisão do lote 
rural A, este subdivisão dos lotes rurais nºs 76 e 77, da Gleba Chácara 
Icaraíma, do Núcleo Porto Camargo, deste Município de Icaraíma, Estado do 
Paraná, com a área de 2,8660 hectares, matrícula nº. 13.870.
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§ 3º Fica alterada a classificação de Zona Rural para 
ZUE (Zona de Urbanização Específica) o Lote rural A-3, da subdivisão do lote 
rural A, este subdivisão dos lotes rurais nºs 76 e 77, da Gleba Chácara 
Icaraíma, do Núcleo Porto Camargo, deste Município de Icaraíma, Estado do 
Paraná, com a área de 2,0160 hectares, matrícula nº. 13.871.
Art. 4º Cria o Anexo I-D na Lei Complementar nº 
1.689-2020, conforme disposto no Anexo V da presente Lei complementar.
§ 1º Fica alterada a classificação de Zona Rural para 
ZUE (Zona de Urbanização Específica) o Lote rural “A”, da subdivisão dos lotes 
nºs 464, 465, 466, 467 e 487, da Gleba Nova Chácara Icaraíma, Núcleo Porto 
Camargo, deste Município de Icaraíma, Estado do Paraná com a área de 3,025 
hectares, matrícula nº. 7.715.
§ 2º Fica alterada a classificação de Zona Rural para 
ZUE (Zona de Urbanização Específica) o Lote rural nº 156-A, da subdivisão do 
lote rural nº 156, da Gleba “C” Icaraíma, deste Município de Icaraíma, Estado 
do Paraná, com a área de 2,7435 hectares, matrícula nº. 13.757.
§ 3º Fica alterada a classificação de Zona Rural para 
ZUE (Zona de Urbanização Específica) o Lote rural 156-B, da subdivisão do 
lote rural nº 156, da Gleba “C” Icaraíma, deste Município de Icaraíma, Estado 
do Paraná, com a área de 2,5065 hectares, matrícula nº. 13.758.
§ 4º Fica alterada a classificação de Zona Rural para 
ZUE (Zona de Urbanização Específica) o Lote rural nº 145-B/Rem., da 
subdivisão do lote nº 14-B, da subdivisão do lote rural nº 145, da Gleba 
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Chácara Icaraíma, do Núcleo Porto Camargo, deste Município de Icaraíma, 
Estado do Paraná, com a área de 23.725,51 m², matrícula nº. 14.691.
§ 5º Fica alterada a classificação de Zona Rural para 
ZUE (Zona de Urbanização Específica) o Lote rural nº 145-A/Rem., da 
subdivisão do lote nº 14-A, da subdivisão do lote rural nº 145, da Gleba 
Chácara Icaraíma, do Núcleo Porto Camargo, deste Município de Icaraíma, 
Estado do Paraná, com a área de 22.856,02 m², matrícula nº. 14.692.
Art. 5 º Altera o Anexo XVII na Lei Complementar nº 
1.689-2020, conforme disposto no Anexo VI da presente Lei complementar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 10 dias do 
mês de Dezembro de 2025.
DEVAIR FABRIS
Prefeito Municipal
https://www.umuaramailustrado.com.br/edicoes/2025/dezembro_2025/digital_11_12_2025.pdf
Página: B19 Data: 11/12/2025 Edição: 13487
LEGENDAÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) MUNICÍPIO DE ICARAÍMA ZONEAMENTO PORTO CAMARGO ANEXO III ZONA RESIDENCIAL II ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I ZONA RESIDENCIAL I ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA ANO: 2025 ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ESPECIFICO I ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº 2.004/2025
IGREJA DEUS 
231.000 231.500 232.000 232.500 233.000 233.500 7.410.000 7.410.500 7.411.000 7.411.500 7.412.000
231.000 231.500 232.000 232.500 233.000 233.500 7.410.000 7.410.500 7.411.000 7.411.500 7.412.000
CX
SUBESTAÇÃO
ESCOLA ESTADUAL 
CASTELO BRANCO
CRECHE 
COLÉGIO 
DA COSTA
CRECHE 
COLEGIO 
DIMENSÃO
ESTACACÃO
OFICIO 
POSTO DE 
COMBUSTIVEL 
CIAX
POSTO
BANCO IPIRANGA
ITAU
POSTO DE 
GASOLINA
IPIRANGA
MERCADO 
PLANALTO
COPEL
MADEIREIRA
LATICINIO MODELO
COCAMAR
COCAMAR
FIAÇÃO DE 
SEDA 
MUNICIPAL
CONSELHO 
TUTELAR
SANEPAR
PREFEITURA 
MUNICIPAL
CORREIOS
FORUM
GARAGEM DA
 PREFEITURA
SECRE. MUNI.
DE AGRICULTURA
TERMINAL 
RODOVIARIO
POLICIA CIVIL
 BIBLIOTECA
EMATER CIRETRAN
CENTRO 
DELEGACIA
SEC.
HOSPITAL 
IGREJA 
PAROQUIA 
NOSSA
SALAO
IGREJA
 CONGREGAÇÃO
 CRISTÃ
IGREJA
 ASSEMBLEIA 
DE DEUS
IGREJA ADVENTISTA
 DO SETIMO DIA
CEMITÉRIO MUNICIPAL
QE
QE
CF
P.E.T.I.
CENTRO
CENTRO DE APOIO 
FORMAÇÃO E 
SINDICATO DOS
TRABALHADORES 
CLUBE DE 
25 DE JULHO
ASS. 
TERCEIRA 
APAE
ALCOOLICOS 
ANONIMOS
UNIDADE BASICA
 DA FAMILIA
ESTADIO 
JOSE C
GINASIO 
HONESTO 
INDUSTRIAL
BARRACÃO
MULTIUSO
F.DE ASSIS
MUN.
SAÚDE
 RURAIS
 EVENTOS
CULTURAL 
 MUNICIPAL 
 SOUZA
SAO LUIZ
IDADE
DESEMBARGADOR 
ANTONIO FRANCO
BANCO
DO BRASIL
BRASIL 
TELECOM
SENHORA 
PAROQUIAL
BANCO 
 AVENIDA SANTA LUZIA
AVENIDA AFONSO MEIRA
AVENIDA DA LIBERDADE
 RUA MONTE BELO
AV. DAS FIGUEIRAS
R. FLORESTA
RUA FRANCISCA BONFIM CARDEAL
 AVENIDA HERMES VISSOTO
AVENIDA LICERIO SOARES SANTOS
 RUA NATAL MANOSSO
 RUA LEONILDO FRANCISCO ASSIS
 RUA DOS PIONEIROS
 RUA EDSON SOUZA
RUA JOSE PERES
AVENIDA RAUL BARBOSA DIAS
MADEIREIRA
DEPSÓSITO
PADARIA MUNICIPAL
CRAS
EVANGELHO
TORRE
CLARO 
BLIBLIOTECA
LEGENDA
N
O L
NE
SE
NO
S
SO
0 500
250
ESC.: 1/15.000
RESERVA NATURAL
MATA NATIVA 7.409.500 7.409.000
230.500
230.500 7.409.500 7.409.000
250
PROPOSTA ESTRADA BOIADEIRA
PR-485
PR-082
PR-082
PR-487
Rua Proj "A"
Rua Proj "B"
Rua Proj "C"
Rua Proj "D"
Rua Proj "D"
Rua Proj "A"
BRATAC
AVENIDA GENERCY DELFINO COELHO
PÁTIO
MANOBRAS
PREFEITURA
 AVENIDA OURO VERDE
CORPOS D`ÁGUA
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II
ZONA RESIDENCIAL II
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL
ZONA INDUSTRIAL I
PERÍMETRO URBANO
ZONA RESIDENCIAL I
RODOVIA ESTADUAL PR-082
ESTRADAS MUNICIPAIS
RODOVIA ESTADUAL PR-487
CARREADORES
PROPOSTA ESTRADA BOIADEIRA
RODOVIA ESTADUAL PR-485
RESERVA NATURAL - MATA NATIVA
ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
ZONA INDUSTRIAL III
ZONA INDUSTRIAL II
ZONA DE CONTROLE AMBIENTAL
IGREJA BATISTA
RUA EXPEDITO VICENTE SILVA
CF
E O SENHOR
BRADESCO
ALIMENTICIOS 
TIBECO LTDA
 RUA EDSON SOUZA
RODOVIA PR 385 AVENIDA GENERCY DELFINO COELHO
 AVENIDA SANTA LUZIA
AVENIDA AFONSO MEIRA
 AVENIDA JOÃO FERREIRA DE ANDRADE
AVENIDA ANTHERO FRANCISCO SOARES
ESTRADA IGUACU
AVENIDA DA LIBERDADE
 RUA MONTE BELO
AV. DAS FIGUEIRAS
R. FLORESTA
RUA FRANCISCA BONFIM CARDEAL
 AVENIDA HERMES VISSOTO
AVENIDA LICERIO SOARES SANTOS
 RUA NATAL MANOSSO
 RUA LEONILDO FRANCISCO ASSIS
RUA EXPEDITO VICENTE SILVA
 RUA DOS PIONEIROS
RUA JOSE PERES
AVENIDA RAUL BARBOSA DIAS
 AVENIDA DAS PALMEIRAS
RUA PROF. EDNA DE ANDRADE
AVENIDA DA LIBERDADE
RUA PROF. YOLANDA APARECIDA SANTOS DE CARVALHO
 RUA IZUPÉRIO OLIVEIRA DE SOUZA
RUA FLAVIO FERNANDES RIBEIRO
AVENIDA FLOR DA MAÇÃ
AVENIDA Nº 26
ESTRADA PAULISTA
ZONA DE EXPANSÃO URBANA
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ZONEAMENTO URBANO SEDE 
ANEXO I
ANO: 2025
FONTE: LEI DE ZONEAMENTO URBANO DE 2013.
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR
Nº 2.004/2025
LEGENDAÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) MUNICÍPIO DE ICARAÍMA ZONEAMENTO ICARAÍMA ZONA RESIDENCIAL II ANEXO I-A ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I ZONA RESIDENCIAL I ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA ANO: 2025 ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ESPECIFICO I ANEXO III LEI COMPLEMENTAR Nº 2.004/2025
LEGENDAÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) MUNICÍPIO DE ICARAÍMA ZONEAMENTO ICARAÍMA ZONA RESIDENCIAL II ANEXO I-B ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I ZONA RESIDENCIAL I ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA ANO: 2025 ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ESPECIFICO I ANEXO IV LEI COMPLEMENTAR Nº 2.004/2025
LEGENDAÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) MUNICÍPIO DE ICARAÍMA ZONEAMENTO ICARAÍMA ZONA RESIDENCIAL II ANEXO I-D ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I ZONA RESIDENCIAL I ZONA PORTUÁRIA TURÍSTICA E MINERARIA ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA ANO: 2025 ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ESPECIFICO I ANEXO V LEI COMPLEMENTAR Nº 2.004/2025
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CNPJ: 76.247.337/0001-60
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ANEXO VI
LEI COMPLEMENTAR 
Nº 2.004/2025
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Anexo XVII-Tabela: USO E OCUPAÇÃO (ZUE)
Tabela I – Uso e Ocupação da Zona de Urbanização Específica.
ZONA URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
USO
PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H4 EU H5 HISE1
SOCIAL E COMUNITÁRIO E1 E2 E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS CS1 - CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL I1 - I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote (m²) 1500
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) 60
Altura Máxima (m) 15 
Número de Pavimentos 3
Coeficiente de Aproveitamento 0,5
Recuo Mínimo
Frente 3,0
Lateral 1,5
Fundo 1,5 
Esquina 3,0
Taxa de Ocupação (%) 30
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra 20 
Esquina 20 
Notas: 
1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar 
em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / HISE: 
habitação de interesse social especifico I / EU: urbanização especifica / E1: 
equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: 
equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: 
comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: 
comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: 
indústria nociva / I4: indústria perigosa / PTM: portuária, turística e minerária;
2. Regularização das construções existentes: vide artigo 33, § 3º do Código de Obras;
3. Será permitida a regularização de loteamentos existentes pelo prazo de 1 (um) ano, 
contado a partir da data de publicação desta Lei Complementar. Esta permissão se 
aplica exclusivamente a loteamentos localizados em área consolidada e classificados 
como Zona de Urbanização Específica (ZUE). Para tanto, os lotes deverão, 
cumulativamente, possuir testada mínima de 5 (cinco) metros e observar a área 
mínima estabelecida na Tabela I do Anexo XVII desta Lei Complementar.
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4. Para os loteamentos que já possuam aprovação prévia, o prazo de 1 (um) ano para 
regularização, estabelecido no item 3, será prorrogado. Nestes casos, a prorrogação 
se estenderá até a data em que a aprovação definitiva desses empreendimentos for 
concedida.