| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | Autoriza o fornecimento de medicamentos constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde - SUS a pacientes residentes no Município, independentemente de atendimento na rede pública ou privada, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 LEI N° 2.009/2025 SÚMULA: Autoriza o fornecimento de medicamentos constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde – SUS a pacientes residentes no Município, independentemente de atendimento na rede pública ou privada, e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei Legislativo nº 002/2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer, por meio da rede pública de saúde, medicamentos constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde – SUS aos pacientes residentes no Município, ainda que estes estejam em tratamento ou acompanhamento em serviços privados ou filantrópicos. Art. 2º O fornecimento será realizado mediante: I – Apresentação de prescrição médica emitida por profissional legalmente habilitado; II – Comprovação de residência no Município; III – Identificação do paciente ou responsável. Art. 3º Os medicamentos fornecidos deverão estar contemplados em uma das seguintes listas: I – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME); PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 II – Relação Estadual de Medicamentos Essenciais; III – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Art. 4º O fornecimento dos medicamentos não poderá prejudicar o abastecimento e a rotina de distribuição regular aos usuários do SUS. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei para assegurar sua execução. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 23 dias do mês de Dezembro de 2025. DEVAIR FABRIS Prefeito Municipal https://www.umuaramailustrado.com.br/edicoes/2025/dezembro_2025/digital_24_12_2025.pdf Página: B20 Data: 24/12/2025 Edição: 13.498 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001