norma nº 2013/2026

 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
LEI N° 2.013/2026
Origem: Projeto de Lei Legislativo nº 001/2026.
Autoria: LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Súmula: Concede reajuste nos vencimentos dos 
Servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida recomposição inflacionária, referente ao período 
de janeiro a dezembro de 2025, correspondente à variação do IPCA/IBGE de 4,26% 
(quatro vírgula vinte e seis por cento), acrescida de 1,14% (um vírgula quatorze por 
cento) de ganho real, totalizando 5,40% (cinco vírgula quarenta porcento), incidente 
sobre a tabela de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de 
Icaraíma, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme os Anexos 
I e II desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de concessão de gratificações e auxílios, 
poderá ser considerado o nível de referência da tabela geral de vencimentos dos 
servidores do Poder Legislativo imediatamente superior ao correspondente valor do 
salário mínimo nacional vigente.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2026.
DEVAIR FABRIS
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/12-02-2026/
Página: B13 Data: 12/02/2026 Edição: 13535
 
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Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
ANE
XO I
TAB
ELA 
VEN
CIM
ENT
O -
EFET
IVOS
Nível Valor R$ Nível Valor R$ Nível Valor R$
1 R$ 1.504,07 30 R$ 3.544,44 59 R$ 8.352,71 
2 R$ 1.549,20 31 R$ 3.650,77 60 R$ 8.603,28 
3 R$ 1.595,67 32 R$ 3.760,28 61 R$ 8.861,47 
4 R$ 1.643,54 33 R$ 3.873,11 62 R$ 9.127,32 
5 R$ 1.692,85 34 R$ 3.989,31 63 R$ 9.401,11 
6 R$ 1.743,63 35 R$ 4.109,02 64 R$ 9.683,09 
7 R$ 1.795,95 36 R$ 4.232,25 65 R$ 9.973,57 
8 R$ 1.849,82 37 R$ 4.359,26 66 R$ 10.272,85 
9 R$ 1.905,34 38 R$ 4.490,00 67 R$ 10.581,04 
10 R$ 1.962,50 39 R$ 4.624,69 68 R$ 10.898,38 
11 R$ 2.021,36 40 R$ 4.763,44 69 R$ 11.225,34 
12 R$ 2.082,01 41 R$ 4.906,40 70 R$ 11.562,21 
13 R$ 2.144,46 42 R$ 5.053,54 71 R$ 11.909,07 
14 R$ 2.208,79 43 R$ 5.205,12 72 R$ 12.266,24 
15 R$ 2.275,07 44 R$ 5.361,31 73 R$ 12.634,23 
16 R$ 2.343,33 45 R$ 5.522,17 74 R$ 13.013,38 
17 R$ 2.413,61 46 R$ 5.687,78 75 R$ 13.403,76 
18 R$ 2.486,02 47 R$ 5.858,43 76 R$ 13.805,78 
19 R$ 2.560,60 48 R$ 6.034,22 77 R$ 14.220,05 
20 R$ 2.637,41 49 R$ 6.215,28 78 R$ 14.646,62 
21 R$ 2.716,56 50 R$ 6.401,67 79 R$ 15.085,93 
22 R$ 2.798,03 51 R$ 6.593,75 80 R$ 15.538,53 
23 R$ 2.881,95 52 R$ 6.791,58 
24 R$ 2.968,43 53 R$ 6.995,32 
25 R$ 3.057,50 54 R$ 7.205,20 
26 R$ 3.149,21 55 R$ 7.421,34 
27 R$ 3.243,65 56 R$ 7.643,99 
28 R$ 3.341,01 57 R$ 7.873,31 
29 R$ 3.441,20 58 R$ 8.109,44 
 
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Pode 
TABELA DE CARGOS EFETIVOS
Cargo Horas 
Semanais
Nível
Inicial
Procurador Jurídico 12 52
Contador 20 68
Secretario Legislativo 40 38
Auxiliar Legislativo 30 22
Serviços Gerais 30 20
 
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ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo R$
CC-01 R$ 6.245,21
CC-02 R$ 5.298,32
CC-03 R$ 3.096,55
CC-04 R$ 2.346,39
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ANEXO 1 
TABELA VENCIMENTO - EFETIVOS 
Nível Valor R$ 
1 R$ 1.504,07 
2 R$ 1.549,20 
3 R$ 1.595,67 
4 R$ 1.643,54 
5 R$ 1.692,85 
6 R$ 1.743,63 
7 R$ 1.795.95 
8 R$ 1.849,82 
9 R$ 1.905,34 
10 R$ 1.962,50 
11 R$2.021,36 
12 R$2.082,01 
13 R$2.144,46 
14 R$2.208,79 
15 R$2.275.07 
16 R$2.343,33 
17 R$2.413,61 
18 R$ 2.486,02 
19 R$2.560,60 
20 R$2.637,41 
21 R$2.716,56 
22 R$ 2,798,03 
23 R$2.881,95 
24 R$ 2.968,43 
25 R$3.057,50 
26 R$3.149,21 
27 R$ 3.243,65 
28 R$3.341,01 
29 R$3.441,20 
Nível Valor R$ 
30 R$ 3.544,44 
31 R$3.650,77 
32 R$ 3.760,28 
33 R$3.873,11 
34 R$ 3.989,31 
35 R$4.109,02 
36 R$ 4.232,25 
37 R$ 4.359,26 
38 R$ 4.490,00 
39 R$ 4.624,69 
40 R$ 4.763,44 
41 R$ 4.906,40 
42 R$5.053,54 
43 R$5.205,12 
44 R$5.361,31 
45 R$5.522,17 
46 R$ 5.687,78 
47 R$ 5.858,43 
48 R$ 6.034,22 
49 R$6.215,28 
50 R$6.401,67 
51 R$6.593,75 
52 R$6.791,58 
53 R$ 6.995,32 
54 R$ 7.205,20 
55 R$7.421,34 
56 R$ 7.643,99 
57 R$7.873,31 
58 R$8.109,44 
Nível Valor R$ 
59 R$ 8.352,71 
60 R$ 8.603,28 
61 R$8.861,47 
62 R$9.127.32 
63 R$9.401,11 
64 R$ 9.683,09 
65 R$ 9.973.57 
66 R$ 10.272,85 
67 R$ 10.581,04 
68 R$ 10.898.38 
69 R$ 11.225,34 
70 R$ 11.562,21 
71 R$ 11.909.07 
72 R$ 12.266,24 
73 R$ 12.634,23 
74 R$ 13.013,38 
75 R$ 13.403,76 
76 R$ 13.805,78 
77 R$ 14.220,05 
78 R$ 14.646,62 
79 R$ 15.085,93 
80 R$ 15.538,53 
TABELA DE CARGOS EFETIVOS 
Cargo Horas 
Semanais 
Nível 
Inicial 
Procurador Jurídico 12 52 
Contador 20 68 
Secretario Legislativo 40 38 
Auxiliar Legislativo 30 22 
2 
Serviços Gerais 30 20 
ASSINATURA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA 
ESTADO DO PARANÁ 
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Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 
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Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 
ANEXO II 
CARGOS EM COMISSÃO 
Símbolo R$ 
CC-01 R$ 6.245,21 
CC-02 R$ 5.298,32 
CC-03 R$ 3.096,55 
CC-04 R$ 2.346,39 
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