| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 LEI N° 2.014/2026 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 004/2026. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2026, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2026 e do Plano Plurianual de 2026 a 2029, no limite de R$ 151.354,76 (Cento e cinquenta e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2025, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.242.0035.2.146 APOIO A MANUTENÇÃO DA APAE 3.3.50.43.00.00 693 SUBVENÇÕES SOCIAIS 151.354,76 FONTE 3931 EMENDA INDIVIDUAL – ORIOVISTO GUIMARÃES – Nº 202540890006 – APAE – EXERCÍCIOS ANTERIORES 151.354,76 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2025, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte fonte de recurso: Fonte Descrição Valor 3931 EMENDA INDIVIDUAL – ORIOVISTO GUIMARÃES – Nº 202540890006 – APAE – EXERCÍCIOS ANTERIORES 151.354,76 TOTAL 151.354,76 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 17 dias do mês de março de 2026. DEVAIR FABRIS Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/18-03-2026/ Página: B15 Data: 18/03/2026 Edição: 13562