norma nº 2015/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
LEI N° 2015/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial 
por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 005/2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2026, inclusão/alteração dos 
anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2026 e do Plano 
Plurianual de 2026 a 2029, no limite de R$ 2.821,98 (dois mil oitocentos e 
vinte e um reais e noventa e oito centavos), de acordo com a seguinte 
ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0035.2.146 APOIO A MANUTENÇÃO DA APAE
3.3.50.43.00.00 668 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.821,98
FONTE 931
EMENDA INDIVIDUAL – ORIOVISTO GUIMARÃES – Nº 
202540890006 – APAE 
2.821,98
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito 
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de 
arrecadação da seguinte fonte relacionada:
COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE
343
1.3.2.1.01.10.03 – REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 
BANCÁRIOS – ASSISTENCIA SOCIAL
2.821,98 931
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e 
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 17 dias do 
mês de março de 2026.
DEVAIR FABRIS
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/18-03-2026/
Página: B15 Data: 18/03/2026 Edição: 13562