| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | Autoriza abertura de créditos especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências. |
| native_id | 680 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 LEI N° 2.020/2026 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ORIGEM: Projeto de Lei nº 006/2026. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2026, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2026 e do Plano Plurianual de 2026 a 2029, no limite de R$ 50.757,60 (cinquenta mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.242.0035.2.146 APOIO A MANUTENÇÃO DA APAE 3.3.50.43.00.00 694 SUBVENÇÕES SOCIAIS 50.757,60 FONTE 943 EMENDA INDIVIDUAL - LUIZ NISHIMORI - Nº 20252874002 - APAE 50.757,60 Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 COD RED RECEITA DESCRIÇÃO VALOR FONTE 429 1.3.2.1.01.11.03 - RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS DA ASSISTENCIA 757,60 943 430 1.7.16.50.01 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL 50.000,00 943 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, ao 01 dia do mês de abril de 2026. DEVAIR FABRIS Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/02-04-2026/ Página: B5 Data: 02/04/2026 Edição: 13575