norma nº 2022/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
LEI N° 2.022/2026
SÚMULA: Altera o Anexo II, Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo, da Lei Municipal n.º 650/2011, 
para ampliar o número de vagas dos cargos de 
Auxiliar Administrativo e Motorista, e dá outras 
providências.
ORIGEM: Projeto de Lei nº 013/2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n.º 
650/2011, quanto ao número de vagas dos cargos de provimento efetivo abaixo 
especificados, passando a vigorar com os seguintes quantitativos:
I – Auxiliar Administrativo: 18 (dezoito) vagas;
II – Motorista: 36 (trinta e seis) vagas.
Art. 2º As vagas ampliadas por esta Lei passam a 
integrar o quadro de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo 
Municipal, observadas as disposições da Lei Municipal n.º 650/2011 e da 
legislação aplicável.
Art. 3º O provimento das vagas observará a 
necessidade de Administração Pública, a existência de disponibilidade 
orçamentária e financeira, o concurso público vigente e os limites estabelecidos 
na Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, ao 01 dia do mês 
de abril de 2026.
DEVAIR FABRIS
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/02-04-2026/
Página: B5 Data: 02/04/2026 Edição: 13575