norma nº 2024/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
 LEI COMPLEMENTAR N° 2.024/2026
Data: 22/04/2026
SÚMULA: Altera Lei complementar nº 
1.653-2019, e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº
008/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Acrescenta o inciso XIX no art. 7º da 
Lei Complementar nº 1.653-2019, passando a vigorar:
“(...)
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7º (...)
I. (...)
XVIV. ÁREA DE APOIO – é o espaço reservado em vias de 
estruturação primarias e secundárias para acostamento e sistema 
de drenagem das vias, podendo ou não serem pavimentadas. 
(...)”
Art. 2º Altera o artigo 11º da Lei 
Complementar nº. 1.653-2019, passando a vigorar:
“(...)
Art. 11º As Vias de Estruturação Municipal Primárias deverão 
comportar, no mínimo, 15m (quinze metros), contendo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
I. 2 (duas) pistas de rolamento para veículos de, no mínimo 
3,00 metros (três metros) cada;
II. 2 (duas) áreas de apoio para veículos de, no mínimo, 2,50 
metros (dois metros e cinquenta centímetros);
III. Faixa non aedificandi de 15 metros (quinze metros) a partir 
da margem, nos dois lados da via, podendo o produtor 
utilizar esta área especificamente para o plantio de cultura 
semiperene.
(...)”
Art. 3º Altera o artigo 12º da Lei 
Complementar nº. 1.653-2019, passando a vigorar:
“(...)
Art. 12º As Vias de Estruturação Municipal Secundárias deverão 
comportar, no mínimo, 12m (doze metros), contendo:
I. 2 (duas) pistas de rolamento para veículos de, no mínimo 
3,00 metros (três metros) cada;
II. 2 (duas) áreas de apoio para veículos de, no mínimo, 2,50 
metros (dois metros e cinquenta centímetros);
III. Faixa non aedificandi de 15 metros (quinze metros) a partir 
da margem, nos dois lados da via, podendo o produtor 
utilizar esta área especificamente para o plantio de cultura 
semiperene.
(...)”
Art. 4º Altera o Anexo V na Lei Complementar 
nº 1.653-2019, conforme disposto nos Anexo I desta Lei complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 22 dias do 
mês de abril de 2026.
DEVAIR FABRIS
Prefeito Municipal
https://ilustrado.com.br/jornal/23-04-2026/
Página: B5 Data: 23/04/2026 Edição: 13591
Vias Locais
pistas de rolamento
sentido único passeio
recuo frontal dos lotes
conforme
indicado no Zoneamento
recuo frontal dos lotes
conforme
indicado no Zoneamento 3,75 2,50 5,00 5,00 3,75
30,00
Vias Coletoras
2,50
estacion.
pistas de rolamento
sentido duplo
área de apoio
Vias de Estruturação Municipal Primárias
Min. 2,50 Min. 3,00 Min. 3,00 Min. 2,50
15,00
área de apoio 15,00 15,00
pistas de rolamento
sentido duplo
área de apoio
Vias de Estruturação Municipal Secundárias
Min. 2,50 Min. 3,00 Min. 3,00 Min. 2,50
12,00
área de apoio
Faixa non aedificandi Faixa non aedificandi
15,00 15,00
Faixa non aedificandi Faixa non aedificandi
passeio pistas de rolamento
sentido duplo
estacion. passeio
recuo frontal dos lotes
conforme
indicado no Zoneamento
recuo frontal dos lotes
conforme
indicado no Zoneamento 3,75 2,20 3,10 3,75
12,00 a 15,00
2,20
estacion.
7,50
pistas de rolamento
sentido único passeio estacion. canteiro
pistas de rolamento
sentido duplo passeio
recuo frontal dos lotes
conforme
indicado no Zoneamento
recuo frontal dos lotes
conforme
indicado no Zoneamento 4,00 2,20 4,60 4,00
17,00
Vias Coletoras Distritos
2,20
passeio estacion. estacion.
2,25 a 3,75 7,50 2,25 a 3,75
7,50 7,50
9,00
* As medidas indicadas representam valores mínimos. A distribuição dos elementos deverá ser ajustada de forma a atender à largura total da via, conforme critérios do projeto executivo.
* As medidas indicadas representam valores mínimos. A distribuição dos elementos deverá ser ajustada de forma a atender à largura total da via, conforme critérios do projeto executivo.
ANEXO V - PERFIS DAS VIAS
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 2.024/2026