| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | Altera Lei Complementar nº 1.689-2020, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 LEI COMPLEMENTAR N° 2025/2026 SÚMULA: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.689-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 015/2026. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o Anexo I na Lei Complementar nº 1.689-2020, conforme disposto no Anexos I desta Lei complementar. § 1º Fica alterada a classificação de Zona Rural para ZUE (Zona de Urbanização Específica) o Lote Rural nº.: B/REMANESCENTE02, da subdivisão do lote nº.: B/Remanescente, este da subdivisão do lote B, e este da subdivisão dos lotes nºs.: 370/A, 371, 372 e 373 Parte, da Gleba Nova Chácara Icaraíma, neste Município de Icaraíma, com a área de 3,622 hectares, matrícula nº.: 963. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 13 dias do mês de maio de 2026. DEVAIR FABRIS Prefeito Municipal https://ilustrado.com.br/jornal/14-05-2026/ Página: B9 Data: 14/05/2026 Edição: 13608 IGREJA DEUS 231.000 231.500 232.000 232.500 233.000 233.500 7.410.000 7.410.500 7.411.000 7.411.500 7.412.000 231.000 231.500 232.000 232.500 233.000 233.500 7.410.000 7.410.500 7.411.000 7.411.500 7.412.000 CX SUBESTAÇÃO ESCOLA ESTADUAL CASTELO BRANCO CRECHE COLÉGIO DA COSTA CRECHE COLEGIO DIMENSÃO ESTACACÃO OFICIO POSTO DE COMBUSTIVEL CIAX POSTO BANCO IPIRANGA ITAU POSTO DE GASOLINA IPIRANGA MERCADO PLANALTO COPEL MADEIREIRA LATICINIO MODELO COCAMAR COCAMAR FIAÇÃO DE SEDA MUNICIPAL CONSELHO TUTELAR SANEPAR PREFEITURA MUNICIPAL CORREIOS FORUM GARAGEM DA PREFEITURA SECRE. MUNI. DE AGRICULTURA TERMINAL RODOVIARIO POLICIA CIVIL BIBLIOTECA EMATER CIRETRAN CENTRO DELEGACIA SEC. HOSPITAL IGREJA PAROQUIA NOSSA SALAO IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA CEMITÉRIO MUNICIPAL QE QE CF P.E.T.I. CENTRO CENTRO DE APOIO FORMAÇÃO E SINDICATO DOS TRABALHADORES CLUBE DE 25 DE JULHO ASS. TERCEIRA APAE ALCOOLICOS ANONIMOS UNIDADE BASICA DA FAMILIA ESTADIO JOSE C GINASIO HONESTO INDUSTRIAL BARRACÃO MULTIUSO F.DE ASSIS MUN. SAÚDE RURAIS EVENTOS CULTURAL MUNICIPAL SOUZA SAO LUIZ IDADE DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO BANCO DO BRASIL BRASIL TELECOM SENHORA PAROQUIAL BANCO AVENIDA SANTA LUZIA AVENIDA AFONSO MEIRA AVENIDA DA LIBERDADE RUA MONTE BELO AV. DAS FIGUEIRAS R. FLORESTA RUA FRANCISCA BONFIM CARDEAL AVENIDA HERMES VISSOTO AVENIDA LICERIO SOARES SANTOS RUA NATAL MANOSSO RUA LEONILDO FRANCISCO ASSIS RUA DOS PIONEIROS RUA EDSON SOUZA RUA JOSE PERES AVENIDA RAUL BARBOSA DIAS MADEIREIRA DEPSÓSITO PADARIA MUNICIPAL CRAS EVANGELHO TORRE CLARO BLIBLIOTECA LEGENDA N O L NE SE NO S SO 0 500 250 ESC.: 1/15.000 RESERVA NATURAL MATA NATIVA 7.409.500 7.409.000 230.500 230.500 7.409.500 7.409.000 250 PROPOSTA ESTRADA BOIADEIRA PR-485 PR-082 PR-082 PR-487 Rua Proj "A" Rua Proj "B" Rua Proj "C" Rua Proj "D" Rua Proj "D" Rua Proj "A" BRATAC AVENIDA GENERCY DELFINO COELHO PÁTIO MANOBRAS PREFEITURA AVENIDA OURO VERDE CORPOS D`ÁGUA ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II ZONA RESIDENCIAL II ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL ZONA INDUSTRIAL I PERÍMETRO URBANO ZONA RESIDENCIAL I RODOVIA ESTADUAL PR-082 ESTRADAS MUNICIPAIS RODOVIA ESTADUAL PR-487 CARREADORES PROPOSTA ESTRADA BOIADEIRA RODOVIA ESTADUAL PR-485 RESERVA NATURAL - MATA NATIVA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA ZONA INDUSTRIAL III ZONA INDUSTRIAL II ZONA DE CONTROLE AMBIENTAL IGREJA BATISTA RUA EXPEDITO VICENTE SILVA CF E O SENHOR BRADESCO ALIMENTICIOS TIBECO LTDA RUA EDSON SOUZA RODOVIA PR 385 AVENIDA GENERCY DELFINO COELHO AVENIDA SANTA LUZIA AVENIDA AFONSO MEIRA AVENIDA JOÃO FERREIRA DE ANDRADE AVENIDA ANTHERO FRANCISCO SOARES ESTRADA IGUACU AVENIDA DA LIBERDADE RUA MONTE BELO AV. DAS FIGUEIRAS R. FLORESTA RUA FRANCISCA BONFIM CARDEAL AVENIDA HERMES VISSOTO AVENIDA LICERIO SOARES SANTOS RUA NATAL MANOSSO RUA LEONILDO FRANCISCO ASSIS RUA EXPEDITO VICENTE SILVA RUA DOS PIONEIROS RUA JOSE PERES AVENIDA RAUL BARBOSA DIAS AVENIDA DAS PALMEIRAS RUA PROF. EDNA DE ANDRADE AVENIDA DA LIBERDADE RUA PROF. YOLANDA APARECIDA SANTOS DE CARVALHO RUA IZUPÉRIO OLIVEIRA DE SOUZA RUA FLAVIO FERNANDES RIBEIRO AVENIDA FLOR DA MAÇÃ AVENIDA Nº 26 ESTRADA PAULISTA ZONA DE EXPANSÃO URBANA MUNICÍPIO DE ICARAÍMA ZONEAMENTO URBANO SEDE ANEXO I ANO: 2026 FONTE: LEI DE ZONEAMENTO URBANO DE 2013. ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 2.025/2026